A vice-presidente do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Pvoas, determinou a suspenso do andamento de todos os processos judiciais com compartilhamento de dados fiscais e bancrios de contribuintes, que no tenham autorizao judicial, para instruir investigaes penais.
“Em cumprimento ao Art. 7, VIII da Resoluo 235 do Conselho Nacional de Justia, comunico-lhes que em 15/07/2019 foi proferida deciso no Recurso Extraordinrio n. 1.055.941/SP, vinculado ao tema 990/STF , que determina a SUSPENSO NACIONAL do andamento de todos os processos judiciais que versem sobre o tema em questo”, determinou Pvoas.
O motivo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, exigiu a suspenso, em todo o territrio nacional, de todos os procedimentos referentes ao assunto.
O tema est em discusso no Recurso Extraordinrio n 1055941 e deve ser julgado pelo STF em novembro.
