A melhoria das condies para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperao judicial o objetivo de projeto (PL 4.108/2019) do senador ngelo Coronel (PSD-BA). Segundo o senador, o objetivo agilizar o processo e diminuir a burocracia para que essas empresas possam levar adiante sua recuperao judicial ou mesmo sua falncia.
— Defendemos a criao de um ambiente que possibilite a recuperao da MPEs, alteraes na Lei de Recuperaes e Falncias (Lei 11.101, de 2005) — no s na recuperao judicial especial, mas tambm nas disposies gerais — na recuperao extrajudicial e na falncia, alm de criar o procedimento extrajudicial de encerramento da empresa — esclarece o senador.
Outro ponto importante a extenso dos prazos de pagamentos de dbitos trabalhistas, que pela lei atual de um ano. No projeto, o prazo multiplicado por trs, para at trs anos.
O PL 4.108 foi encaminhado para exame da Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) e da Comisso de Constituio e Justia (CCJ), sendo que a essa ltima caber a deciso terminativa. Ou seja, se for aprovado na CCJ s precisar ir ao Plenrio do Senado se houver recurso votao na comisso. Caso contrrio, seguir para exame na Cmara dos Deputados.
Direto da redao,Carlos Penna Brescianini/Agncia Senado
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