O deputado estadual Ldio Cabral (PT) entrou na Justia para anular a tramitao doProjeto de Lei n 532/2019, que foi aprovado em dois dias de tramitao, queretira do Instituto de Defesa Agropecuria (Indea) as aes de “planejar, coordenar, normatizar e executar as aes de preservao, fiscalizao dos recursos naturais renovveis: fauna, flora e solo”. Entre as aes que a autarquia deixaria de executar com a aprovao do projeto, est a identificao da madeira.
No mandado de segurana com pedido de liminar, protocolado no Tribunal de Justia na sexta-feira (14), o assessor jurdico de Ldio, o advogado Wander Bernardes, afirma que houve ilegalidade na tramitao do projeto. Isso porque Ldio Cabral no foi convocado para a reunio extraordinria da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) que aprovou parecer favorvel ao projeto. Desse modo, o advogado pede a anulao da reunio da CCJR e de todos os atos subsequentes.
O projeto enviado pelo governo de Mato Grosso foi lido no plenrio da Assembleia Legislativa no dia 21 de maio e tramitou em regime de urgncia urgentssima. Na mesma data, recebeu parecer favorvel da Comisso de Agropecuria, Desenvolvimento Florestal e Agrrio e de Regularizao Fundiria, e foi aprovado em plenrio em 1 votao.
No dia 22 de maio, foi realizada uma reunio extraordinria da CCJR, que aprovou o parecer favorvel ao projeto. No entanto, mesmo sendo membro titular da comisso, Ldio Cabral no foi convocado para essa reunio, nem por escrito nem oralmente. Na mesma data, o projeto foi aprovado em plenrio, em segunda votao.
Identificao de madeira -A ex-presidente da autarquia, Daniella Bueno, emitiu um parecer em que afirma que o projeto aprovado retira do Indea a atividade de identificao de madeira e a possibilidade de arrecadao dos valores das taxas, por meio do Certificado de Identificao de Madeira (CIM), que destinado a amparar a fiscalizao do transporte de madeiras no Estado de Mato Grosso.
Daniella considera que o projeto“estabelecer enorme retrocesso no controle ambiental e criar verdadeira evaso e/ou renncia fiscal...”. Ela afirma que “somente o Indea possui estrutura prpria com laboratrio e profissionais altamente qualificados e em quantidade suficiente para executar as aes, no existindo condies de serem executados por outros rgos ou setores do Estado de Mato Grosso”.
Direto da assessoria
