O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) o autor projeto de lei que obriga o Poder Executivo a divulgar a relao das pessoas fsicas e jurdicas que mantm dvidas de alto valor com o governo do estado.As pessoas jurdicas com dvidas igual ou superior a R$ 10 milhes e as pessoas fsicas com dvidas igual ou superior a R$ 500 mil tero seus nomes disponibilizados no site da transparncia fiscal e atualizado a cada quadrimestre.
“A exposio da lista pblica motiva o empresrio a regularizar sua situao perante a Fazenda Estadual, seja porum parcelamento ou o pagamento vista. Alm disso, a divulgao dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidado optar por adquirir bens ou servios de empresas que estejam em dia com suas obrigaes trabalhistas e fiscais”, diz um dos trechos da justificativa do projeto de lei.
O projeto prev que o descumprimento do poder Executivo aps a devida aprovao da lei pode acarretar em sanes previstas no Estatuto dos Servidores Pblicos que a lei complementar mato-grossense n 04 de 15 de outubro de 1990.
A proposta est em anlise pelo Ncleo Econmico da Assembleia Legislativa. Em seguida, ser encaminhado as comisses competentes para averiguao de constitucionalidade antes de ser encaminhado ao plenrio para aprovao ou no.
Direto da assessoria
