A Advocacia-Geral da Unio (AGU) informou, em nota, que o Brasil no “terra sem lei” e que ir agir contra as mudanas na poltica de moderao de contedo das redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetem democracia ou violem as leis brasileiras.
A manifestao do ministro da AGU, Jorge Messias, destacou que a deciso da Meta vai aumentar a desinformao nas redes sociais que, segundo ele, j enfrentam problemas com fake news e discursos de dio.
“Nosso pas no terra sem lei. No vamos ficar de braos cruzados em relao a ataques democracia e s garantias previstas na nossa legislao. No possvel entender que liberdade de expresso e livre para disseminao, no ambiente virtual, de informaes deliberadamente falsas que, na prtica, so as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou o ministro da AGU, rgo do Poder Executivo responsvel por representar a Unio no mbito judicirio e extrajudicirio.
Para proteger diversos grupos, a legislao brasileira traz uma srie de restries a discursos pblicos. A lei probe, por exemplo, a defesa do racismo ou do nazismo, os ataques ordem democrtica atual, ou ofensas de teor discriminatrio contra grupos por suas caractersticas de raa, cor, sexo, religio, orientao sexual ou origem.
Para o ministro Messias, as mudanas anunciadas pela gigante da tecnologia reforam a necessidade de uma regulao das redes sociais no Brasil e no mundo e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois recursos com repercusso geral sobre o tema em julgamento.
O STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Suspenso no ano ado, o julgamento deve ser retomado neste ano.
Entenda
Citando suposta censura nas redes sociais, a Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – anunciou nesta tera-feira (7) que vai se aliar ao governo do presidente eleito dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, para pressionar pases que buscam regular o ambiente digital.
Alm disso, a big tech anunciou mudanas na sua poltica de moderao de contedos, entre eles o fim do programa de checagem de fatos que verifica a veracidade de informaes que circulam nas redes; o fim de restries para assuntos como migrao e gnero; e a promoo de contedo cvico, entendido como informaes com teor poltico-ideolgico; e a excluso apenas de contedos considerados como violaes graves.
As alteraes foram alvo de um questionamento do Ministrio Pblico Federal de So Paulo (MPF/SP), que deu 60 dias teis para o escritrio da empresa no Brasil explicar as mudanas.
Nos Estados Unidos (EUA), a Meta j alterou sua poltica sobre discurso de dio, ando a autorizar insultos de carter homofbico, transfbico, xenfobo ou mesmo misgino, considerando o contexto de fim de relacionamentos. A Meta tambm ou a permitir associar a homossexualidade ou transsexualidade a doenas mentais.
Ao comentar as mudanas na plataforma, o diretor de assuntos globais da Meta, Joel Kaplan, sustentou que as regras estavam muito restritivas e que o objetivo se livrar de restries sobre imigrao, identidade de gnero e gnero.
“No certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenrio do Congresso, mas no em nossas plataformas. Essas mudanas de poltica podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas”, justificou Kaplan.
Agncia Brasil
