Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta tera-feira (3) referendar a deciso individual do ministro Flvio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.
Ontem (2), Dino decidiu que as emendas esto liberadas para pagamento, mas devem seguir critrios de transparncia e rastreabilidade. A deciso ocorreu aps a sano da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
Aps a deciso do ministro, que relator do caso, o presidente da Corte, ministro Lus Roberto Barroso, convocou uma sesso extraordinria do plenrio virtual para que a deciso seja julgada pelos demais ministros.
Alm de Dino, os demais votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Lus Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Crmen Lcia, Cristiano Zanin, Andr Mendona, Nunes Marques e Luiz Fux.
Na modalidade virtual de votao, os ministros inserem os votos no sistema eletrnico do STF e no h deliberao presencial.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Aps a deciso, o Congresso Nacional aprovou uma resoluo que mudou as regras de distribuio de recursos por emendas de relator para cumprir a determinao da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ao contra as emendas, apontou que a deciso continuava em descumprimento.
Aps a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flvio Dino assumiu a conduo do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspenso das emendas e decidiu que os rees devem seguir critrios de rastreabilidade. O ministro tambm determinou que a Controladoria-Geral da Unio (CGU) auditasse os rees dos parlamentares por meio das emendas do oramento secreto.
Agncia Brasil
