O juiz da 3 Vara Especializada da Fazenda Pblica de Cuiab, Lus Aparecido Bortolussi Jnior, deferiu o pedido da defesa do vereador Marcrean Santos (MDB) e suspendeu os processos istrativos disciplinares que poderiam culminar na perda de mandato do legislador, acusado de quebra de decoro. O magistrado entendeu que houve falhas no andamento do processo desde sua ‘gnese’, alm de destacar que a Comisso de tica e Decoro Parlamentar da Cmara de Cuiab cerceou a liberdade de defesa de Marcrean. A deciso foi assinada na tarde desta segunda-feira (2).
Conforme a defesa do emedebista, o problema da Comisso Processante comeou ainda no incio de sua formao, quando havia quatro denncias contra o parlamentar.
Em deliberao, os vereadores membros da Comisso de tica e Decoro Parlamentar optaram por arquivar trs dos processos e dar prosseguimento a um. Todavia, o nome do requerente no processo, do mdico Marcus Vincius Ramos de Oliveira, que o denunciou por dar 'carteirada' no antigo Pronto-Socorro de Cuiab, acabou substitudo pelo nome do presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM- MT), Diogo Leite Sampaio. O que resultou em falha no processo.
A defesa de Marcrean ponderou sobre o ocorrido e a Comisso optou por desarquivar todos os pedidos, sem submeter os demais processos em votao plenria.
Na sequncia, foi instaurado o procedimento tico concernente representao n. 15393/2024, de autoria do mdico. Todavia, ao inclurem todos os pedidos, no foram fornecidos a Marcrean os documentos dos demais processos, o que caracterizou cerceamento de ampla defesa do vereador, no entendimento do juiz.
“Em anlise preliminar, verifica-se que a defesa enfrentou potencial limitao de o integral aos autos, suscitando questionamentos sobre a amplitude do exerccio de defesa. As alegaes de cerceamento, a princpio, indicam possvel violao aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa”, traz trecho do texto do magistrado, que ainda acrescentou:
“Observam-se irregularidades procedimentais que merecem apreciao, notadamente: a) a no restituio do prazo integral de defesa; b) a aparente recusa de anlise das preliminares suscitadas na defesa, especialmente quanto inpcia da pea inaugural; c) o depoimento do denunciante, sem, contudo, sanear o feito; e d) o descumprimento da deciso da Comisso de Constituio de Justia e Redao, que havia deferido efeito suspensivo ao recurso”.
Diante disso, a defesa do vereador chegou a buscar a suspenso do processo na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Casa de Leis e conseguiu em face do presidente, vereador Jeferson Siqueira (PSD). No entanto, em votao, a comisso processante ‘derrubou’ a suspenso, no dia em que Marcrean deveria ser ouvido pelos membros, mas faltou oitiva.
Havia ficado definido, na ltima reunio da Comisso de tica e Decoro Parlamentar, realizada no dia 21 de novembro, que o emedebista teria mais 10 dias para apresentar sua defesa. Por outro lado, diante da deciso judicial, todos os processos foram suspensos.
“ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, para determinar a suspenso dos processos istrativos disciplinares sob n. 15393/2024, 16176/2024, 16395/2024 e 5558/2024, at o julgamento do mrito do presente mandamus”, determinou o juiz.
O caso
Marcrean investigado por quebra de decoro parlamentar depois de ter sido acusado de dar 'carteirada' no dia 9 de junho, s 10h, acompanhado por seis pessoas, ao invadir a UTI do antigo Pronto-Socorro de Cuiab. De acordo com o mdico Marcus Vinicius, que o denunciou, o vereador exigiu aos berros o a informaes de uma paciente. O mdico explicou que tais informaes so disponibilizadas apenas aos familiares e no perodo da tarde, mas Marcrean no teria aceitado a explicao, usando sua posio de vereador para “dar carteirada” e insistir em seu direito de o.
Marcus Vinicius tambm relatou que Marcrean ameaou ligar para o secretrio de Sade Municipal, Deiver Teixeira, para denunciar o mdico por supostamente estar dormindo durante o expediente. Aps o incidente, o mdico formalizou uma queixa interna no setor istrativo do hospital e registrou um boletim de ocorrncia contra Marcrean.
Em ambos os documentos, Marcus Vinicius afirmou que, ao invadir a UTI, Marcrean ainda mentiu o prprio nome e constrangeu pacientes e funcionrios que estavam no local.
.jpg)
