A 1 Promotoria de Justia Cvel de Juna (a 735km de Cuiab) ajuizou Ao Civil Pblica contra o municpio, nesta quinta-feira (28), requerendo liminarmente a criao de rgo executivo de trnsito; a sinalizao horizontal e vertical nas vias pblicas da cidade; sinalizao luminosa com uso de semforos, se necessrio; reformas das caladas e pavimentao das ruas em condies precrias, dentre outras medidas necessrias para a fluidez segura do trnsito. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), o Municpio possui uma populao residente de 45.869 pessoas.

O Ministrio Pblico de Mato Grosso postulou ainda pela criao de cargos de fiscais de trnsito, realizao de campanhas educativas, e execuo de processo licitatrio para contratao de empresa especializada no servio de guincho. Por fim, solicitou a fixao de multa no valor de R$ 20 mil por ms, a ser aplicada em caso de descumprimento da deciso.

Conforme a promotora de Justia Ana Paula Silveira Parente, em fevereiro do ano ado foi instaurado um procedimento istrativo para acompanhar e fiscalizar as polticas pblicas para a municipalizao do trnsito em Juna. No decorrer dos meses, diversas medidas foram adotadas na tentativa de solucionar extrajudicialmente a demanda. Contudo, alm de no possuir rgo executivo de trnsito, o Municpio no efetivou outros instrumentos e servios de municipalizao, o que prejudica o cumprimento das normas pertinentes. “ preocupante a ausncia de sinalizao de trnsito, de atividades de engenharia, de promoo da educao no trnsito, dentre outras medidas necessrias”, afirmou.

O MPMT apontou ainda que as normas de trnsito so descumpridas em larga escala, que no existe sinalizao adequada das vias pblicas e que h, urgentemente, a necessidade da organizao das normas de circulao na cidade.

“Mesmo este assunto sendo pauta de quase todas as reunies, o municpio nada fez para solucionar o caso, fato que demonstra a necessidade da interveno judicial. (...) Assim, a presente ao objetiva o cumprimento da legislao de trnsito, bem como a proteo dos interesses de todos que transitam no Municpio”, finalizou Ana Paula Parente.

Cooperao com o Detran

Consta na ao que o Municpio e o Departamento Estadual de Trnsito (Detran-MT) possuem Termo de Cooperao que estabelece a integrao tcnica e cooperao tcnica, istrativa e de delegao de poderes, a fim de promover a fiscalizao, autuao de infrao, aplicao de penalidades, medidas istrativas e arrecadao de multas. Entretanto, o Municpio no estaria cumprindo todas as clusulas. Dessa forma, o MPMT requereu tambm em carter liminar o cumprimento integral do termo, especialmente das clusulas que elencam as competncias e as obrigaes do municpio para fiscalizao e autuao do trnsito.