A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara Federal aprovou nesta quarta-feira (13), por 33 votos a 11, o Projeto de Lei 4.183/23, de autoria do deputado federal Coronel Assis (Unio-MT), que obriga movimentos sociais atuantes em mais de trs Estados, como o MST, a obterem personalidade jurdica. A medida visa garantir maior controle e permitir a responsabilizao civil e penal dos integrantes dessas organizaes.
O projeto, que teve parecer favorvel do relator, deputado Alfredo Gaspar (Unio-AL), determina que, sem personalidade jurdica, membros de movimentos sociais podero ser responsabilizados criminalmente por crimes cometidos em nome do grupo. Alm disso, se houver notificaes, a organizao ficar proibida, por cinco anos, de o a recursos pblicos ou firmar contratos com o poder pblico.
“A regulamentao dos movimentos fundamental para impedir que determinadas aberraes continuem sendo praticadas. Muitos movimentos que se dizem sociais, na verdade so instrumentalizados para a prtica de crimes, e por no possurem personalidade jurdica, ningum paga por isso, apenas as vtimas que sofrem. Isso no issvel em um pas como o Brasil, pois beira clandestinidade”, avalia Coronel Assis.
O projeto foi uma iniciativa do parlamentar durante sua participao como membro da I do MST, cujo relatrio identificou algumas prticas como imposio de trabalho forado como punio ou at expulso de acampamento de pessoas que deixam de pactuar com a ideologia do movimento, atitudes que afrontam diretamente a Constituio Federal e a legislao brasileira, mas que ficam impunes por no existir como responsabilizar o movimento.
Outro ponto que o parlamentar ressalta que o MST recebe dinheiro pblico. “E inissvel o dinheiro pblico financiar determinadas atividades que afrontam o prprio Estado. Regularizados com personalidade jurdica, esses movimentos podero ser auditados e fiscalizados. Isso vai acabar com a farra de muitos que fazem mal uso da reforma agrria causando o terrorismo no campo”.
Da assessoria
