Com apoio do deputado federal Coronel Assis (Unio-MT), a Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ) da Cmara Federal aprovou a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 8/21, que limita as decises monocrticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
“No se trata de revanchismo e nem de disputa por poderes, uma questo de equilbrio entre os Poderes da Repblica, portanto, um grande servio para o povo brasileiro. Estamos trabalhando pela liberdade do nosso pas”, avalia o deputado Coronel Assis, que juntamente com 38 parlamentares que integram a CCJ votaram favorvel PEC.
A proposta probe que decises monocrticas nos Tribunais Superiores e no STF suspendam eficcia de leis ou atos dos presidentes da Repblica e do Poder Legislativo (Cmara e Senado). As decises monocrticas s tero esse poder quando o Judicirio estiver em recesso e em casos de grave urgncia ou risco de dano irreparvel, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado aps fim do recesso.
A PEC determina, ainda, o prazo de seis meses para que Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sejam julgadas aps deferimento de medida cautelar. Depois deste prazo, automaticamente essas aes aro a ter prioridade na pauta do STF.
