A Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgncia para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestao acima de 22 semanas ao homicdio, aumentando de dez para 20 anos a pena mxima para quem fizer o procedimento.
Os projetos com urgncia podem ser votados diretamente no Plenrio, sem ar antes pelas comisses da Cmara.
O texto fixa em 22 semanas de gestao o prazo mximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida mulher e de anencefalia fetal (quando no h formao do crebro do feto). Atualmente, no h no Cdigo Penal um tempo mximo de gestao para o aborto legal.
O aborto no previsto em lei punido com penas que variam de um a trs anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de trs a dez anos, quando quem provocarum aborto sem o consentimento da gestante.
Caso o projeto seja aprovado, a pena mxima para esses casos a a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicdio simples previsto no artigo 121 do Cdigo Penal.
Agncia Brasil
