A Marinha do Brasil se posicionou nesta segunda-feira (3) sobre a proposta de emenda Constituio (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domnio da Marinha para estados,municpios e proprietrios privados.
"Essas reas so pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econmico e a proteo do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importncia das atividades econmicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, alm da necessria proteo de 8.500 km de litoral", diz a nota.
A Marinha se posicionou sobre o assunto, depois que a PEC 2/2022 voltou a ser discutida no ltimo dia 27 de maio, em audincia pblica no Senado. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Cmara dos Deputados, em fevereiro de 2022.
Segundo a Marinha, o debate sobre o tema importante: "a MB reitera que as dimenses continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participao de toda sociedade, a fim de garantir a anlise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, alm do enfoque estratgico da soberania nacional".
No texto, a instituio esclarece ainda que esses terrenos so reas litorneas que no pertencem Marinha, mas Unio, conforme previso constitucional.
"A Secretaria do Patrimnio da Unio (SPU), rgo do Ministrio de Gesto e Inovao em Servios Pblicos, responsvel pela gesto do Patrimnio da Unio, incluindo os terrenos de marinha e as praias martimas e fluviais, que constituem no
apenas uma questo istrativa, mas patrimnio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentvel do Brasil."
Governo
Nesta segunda-feira (3), o ministro das Relaes Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que ogoverno contra a propostae vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita no Senado.
“O governo contrrio a esse programa de privatizao das praias brasileiras que vai cercear o o da populao brasileira s praias e criar verdadeiros espaos privados, fechados. Vamos trabalhar contrrio na CCJ. Tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforou.
A proposta
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituio, que afirma que os terrenos de marinha so de propriedade da Unio, transferindo gratuitamente para os estados e municpios “as reas afetadas ao servio pblico estadual e municipal, inclusive as destinadas utilizao por concessionrias e permissionrias de servios pblicos”. Alm das praias, a Unio detm a propriedade de margens de rios e lagoas onde h a influncia das mars.
Para os proprietrios privados, o texto prev a transferncia mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no rgo de gesto do patrimnio da Unio at a data de publicao” da emenda Constituio. Alm disso, autoriza a transferncia da propriedade para ocupantes “no inscritos”, “desde que a ocupao tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicao” da PEC.
Ainda segundo o relatrio do senador, permanecem como propriedade da Unio as reas hoje usadas pelo servio pblico federal, as unidades ambientais federais e as reas ainda no ocupadas.
Agncia Brasil
