A Proposta de Emenda Constituio (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ser analisada na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos Deputados na prxima tera-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reao do Congresso aojulgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)que prev a descriminalizao do porte de maconha.
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5 da Constituio para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorizao ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distino entre o traficante e o usurio pelas circunstncias fticas do caso concreto, aplicando aos usurios penas alternativas priso, alm de tratamento contra a dependncia.
Na CCJ da Cmara, o relator o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na tera. Em seguida, possvel que qualquer deputado pea vista, o que deve adiar a votao do tema por, no mnimo, duas sesses do plenrio da Cmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para anlise do plenrio.[Braslia (DF) 15/08/2023 Depoimento do Deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente na I das ONGs do Senado. Foto Lula Marques/ Agncia Brasil]O Deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro de Bolsonaro, o relator da proposta que pode mudar a Constituio. Foto -Lula Marques/ Agncia Brasil
O autor da PEC o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalizao do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenrio do Senado,a medida foi aprovadapor 53 votos favorveis e apenas nove contrrios.
O relator no Senado, Efraim Filho (Unio-PB), defendeu que a descriminalizao da maconha poderia agravar os problemas do pas. “A simples descriminalizao das drogas, sem uma estrutura de polticas pblicas j implementada e preparada para acolher o usurio e mitigar a dependncia, fatalmente agravaria nossos j insustentveis problemas de sade pblica, de segurana e de proteo infncia e juventude”, disse.
A proposta sofre resistncia de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organizao Human Rights Watch (HRW), a medida um retrocesso na poltica de drogas do pas.
“Em vez de cimentar uma poltica fracassada na Constituio, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros pases, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratgias de sade eficazes para prevenir e responder ao uso problemtico de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.
Entenda
A chamada PEC das drogas foi uma reao do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.
O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usurio, diferenciado do traficante, que alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usurios e traficantes, a norma prev penas alternativas de prestao de servios comunidade, advertncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatrio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de priso, mas manteve a criminalizao. Dessa forma, usurios de drogas ainda so alvos de inqurito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso prprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com trs gramas de maconha.
