O Plenrio pode votar nesta tera-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatrio para veculos (SPVAT) — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veculos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto tambm aumenta em R$ 15,7 bilhes o limite para despesas da Unio. A sesso deliberativa est marcada para as 14h e tem outros trs itens na pauta.
Antes de ser submetido ao Plenrio, o PLP 233/2023 precisa ar pela Comisso de Constituio e Justia (CCJ). O colegiado tambm se rene na tera-feira, s 9h30, para analisar a matria. O senador Jaques Wagner (PT-BA), lder do governo no Senado, apresentou relatrio favorvel ao texto.
Aprovado pela Cmara dos Deputados em abril, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatrio para Proteo de Vtimas de Acidentes de Trnsito (SPVAT). De acordo com o texto, o tributo deve ser cobrado dos proprietrios de automveis e usado para pagar as indenizaes por acidentes.
Alm de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouo fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permisso para a abertura de crdito suplementar em caso de supervit fiscal. Segundo o senador Jaques Wagner, a mudana permitiria uma elevao de 0,8% nas despesas da Unio, o equivalente a R$ 15,7 bilhes.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Oramento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Incio Lula da Silva suspendeu uma dotao de R$ 5,6 bilhes prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comisses permanentes do Senado, da Cmara e do Congresso Nacional.
Segundo Jaques Wagner, caso a antecipao para a abertura de crdito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada, R$ 3,6 bilhes sero usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Oramento est na pauta de uma sesso deliberativa do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (9).
Atividade de risco
O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicdio qualificado o assassinato de juzes, promotores, procuradores, defensores e advogados pblicos, oficiais de Justia e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relatrio favorvel ao projeto na CCJ.
De acordo com a proposio, o homicdio tambm considerado qualificado se a vtima for cnjuge, companheiro ou parente consanguneo e por afinidade at o terceiro grau das autoridades. Isso inclui pais, filhos, irmos, avs, bisavs, bisnetos, tios e sobrinhos, alm de cunhados, sogros, genros e noras e parentes por adoo.
O texto tambm agrava em at dois teros a pena por leso corporal praticada contra as autoridades ou seus parentes. A penalidade varia de trs meses de deteno a 12 anos de recluso. De acordo com o projeto, a leso corporal de natureza gravssima ou seguida de morte tambm considerada crime hediondo.
Aprovada em abril pela CCJ, a matria recebeu trs emendas de Plenrio — todas sugeridas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar quer incluir no rol de profissionais que desempenham atividades de risco permanente integrantes das carreiras tributria e aduaneira da Receita Federal; auditores fiscais do Trabalho; peritos do Ministrio Pblico da Unio; e advogados privados.
Quinqunio
Outro item na pauta a proposta de emenda Constituio (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorizao por tempo de exerccio para servidores pblicos da carreira jurdica, como juzes e promotores. A matria a pela quarta das cinco sesso de discusso exigidas antes da votao pelo Plenrio.
De acordo com o texto, o benefcio (equivalente a 5% do subsdio para cada cinco anos de efetivo exerccio) no fica sujeito ao teto constitucional. A parcela concedida at o limite de 30%.
Proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matria recebeu relatrio favorvel do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a votao da PEC 10/2023 aprovao do PL 2.721/2021, que acaba com os chamados “supersalrios” no servio pblico.
Comisso diretora
O Plenrio pode votar ainda o projeto de resoluo (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comisso Diretora do Senado.
A matria ratifica oito atos sobre os seguintes temas:
Adequao das normas de licitaes e contratos istrativos Lei n 14.133, de 2021;
definio da estrutura das unidades istrativas e instituio do Regulamento Orgnico istrativo do Senado;
adequao da estrutura de cargos efetivos do Senado;
adequao das competncias da especialidade Informtica Legislativa dos cargos de Analista Legislativo e Tcnico Legislativo;
reestruturao de funes e adequao da estrutura da Secretaria de Polcia;
aperfeioamento da licena-capacitao;
alterao de competncias da Advocacia do Senado Federal; e
aprimoramento da progresso funcional e da avaliao do estgio probatrio.
Fonte: Agncia Senado
(23).jpg "O SPVAT deve ser cobrado dos propriet")
