O presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou para a prxima quarta-feira (8) a instalao da comisso especial que vai analisar a proposta de emenda Constituio (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Oramento para o enfrentamento de catstrofes e emergncias naturais.
Esse valor dever ser destinado ao rgo federal competente, que dever fazer o ree s respectivas unidades da Federao no momento do desastre. O montante dever ser revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura caso no tenha havido intercorrncias que justifiquem a sua utilizao.
O comisso especial ser composta por 34 membros efetivos e o mesmo nmero de suplentes.
Oramento
As emendas individuais ao Oramento so de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou regio.
De acordo com a Constituio Federal, as emendas individuais ao projeto de lei oramentria sero aprovadas no limite de 2% da receita corrente lquida do exerccio anterior ao do encaminhamento da proposta, observado que a metade desse percentual ser destinada a aes e servios pblicos de sade.
A PEC estabelece que dever ser feita, a critrio do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado s suas emendas para enfrentamento de catstrofes e emergncias naturais.
Agncia Cmara de Notcias
