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17/04/2024 s 09:22 3162z

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Projetos que altera distribuio do Fethab e garante gravao dos cursos de treinamento da Segurana Pblica volta a pauta de votao b2s6x

Com relao ao Fethab, os parlamentares devem analisar e votar o terceiro substitutivo do projeto que retira do texto o nome das instituies 56454v

Paulo Henrique Fanaia

Projetos que altera distribui

Foto: Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Mais uma vez os deputados estaduais tentaro votar o projeto de lei que trata sobre a distribuio dos recursos do Fundo Estadual do Transporte e Habitao (Fethab) para as entidades do agronegcio. A votao do PL 138/2024 j foi adiada por quatro vezes em virtude de pedido de vistas e volta para a pauta na sesso ordinria matutina desta quarta-feira (17).

Os parlamentares devem analisar e votar o terceiro substitutivo do projeto que retira do texto o nome das instituies, isto tem a finalidade de evitar ferir o princpio da impessoalidade e garantir a constitucionalidade da proposta. A inteno que a regulamentao da distribuio dos recursos ficar a cargo de um decreto do Poder Executivo estadual.

Ainda na sesso matutina volta na pauta a votao do projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) que trata sobre a obrigatoriedade de filmagem dos cursos das foras de segurana de Mato Grosso. o projeto deveria ter sido votado na semana ada, mas foi retirado devido a um pedido de vistas do deputado Elizeu Nascimento (PL).

Como presidente da Comisso de Segurana Pblica da Assembleia Legislativa, o deputado deve apresentar um substitutivo determinando que as filmagens sejam feitas somente durante as atividades consideradas de alto risco, como aquelas de natureza aqutica e de altura como ocorre nos cursos de preparao do Corpo de Bombeiros.

Deve ser aprovado ainda hoje a mensagem do Executivo estadual que torna obrigatrio o uso de uniforme escolar nas unidades de ensino que compem o sistema estadual de educao. A proposta ganhou notoriedade aps alguns alunos serem flagrados jogando uniformes escolares novos no lixo.

Sesso vespertina

Na sesso ordinria vespertina, os deputados devem debater o projeto de lei de autoria do deputado Dr. Eugnio (Unio) que trata sobre a prioridade dos procedimentos investigatrios na apurao de crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem em morte de crianas e adolescentes. A proposta tem parecer favorvel da Comisso de Segurana Pblica, porm tem parecer contrrio da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Casa de Leis.

No mbito da sade, entra sem segunda votao a proposta que trata dispe sobre a organizao dos Conselhos Gestores nas Unidades de Sade do Sistema nico de Sade no Estado de Mato Grosso e o projeto de lei que trata sobre o atendimento preferencial aos recuperandos de Comunidades Teraputicas.

Uma proposta que deve dar o que falar o Projeto de Lei n 1.742/2023, do deputado estadual Jlio Campos (Unio) que determina que a MT Participaes e Projetos MT Par) envie trimestralmente Assembleia um relatrio circunstanciado das aes previstas no TAC Plano de Ao atinente a Concessionria Rota do Oeste no mbito da concesso da BR-163/MT.

No relatrio dever constar um: “detalhamento atualizado do andamento das obrigaes, acompanhado das fichas individuais para cada investimento em execuo, contemplando informaes detalhadas dos percentuais executados no perodo de acordo com os pesos e percentuais informados no cronograma do plano de trabalho previsto no Termo de ajustamento de conduta. Relao de contratos firmados, constando o objeto, valores e cronograma de execuo, devidamente acompanhada pelas cpias de instrumentos contratuais, aditivos, notas ficais e comprovantes de pagamento e balancetes mensais da Concessionria Rota do Oeste S.A”.

A proposta ainda determina que a alienao do controle acionrio da Rota do Oeste, no mbito da concesso da BR-163/MT, fica condicionada a lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
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