Em sesso ordinria nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais votaram, em redao final, oProjeto de Resoluo 89/2025, que aprova o relatrio final da Comisso Parlamentar de Inqurito (I) designada para buscar o conhecimento da realidade das invases urbanas e rurais em todo o Estado de Mato Grosso, investigando os motivos dessas invases e “querendo apontar alguns caminhos na soluo desse problema que afeta no apenas este Estado, mas o Brasil como um todo”.
O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, com apenas uma absteno do deputado Wilson Santos (PSD). O relatrio final da I aponta indcios da atuao de faces criminosas na organizao de invases urbanas, com destaque para casos registrados no assentamento Antnio Conselheiro, em Tangar da Serra, e no Contorno Leste, em Cuiab, onde a comisso prope investigao sobre uma empresa de perfurao de poos artesianos que teria atuado de forma irregular no local.
Outro ponto do relatrio est no envio de representao ao Ministrio Pblico Estadual (MPE) para apurar a possvel responsabilidade de agentes polticos e movimentos sociais na incitao a invases em reas como a Fazenda 5 Estrelas, no municpio de Novo Mundo, no Contorno Leste, em Cuiab e num assentamento do Incra em Itanhang.
Consta ainda no relatrio final que a I da Invaso de Terras tambm vai garantir na Lei Oramentria de 2026 os recursos necessrios para a infraestrutura dos assentamentos dos 122 Projetos de Assentamentos do Estado de Mato Grosso, ligados ao Instituto de Terras de Mato Groso (Intermat), priorizando a fixao do assentado, sua adequada subsistncia, assistncia tcnica e infraestrutura adequada para produo e comercializao.
Os deputados vo apresentar ainda um projeto de lei que isente o proprietrio de terras da responsabilidade por danos ambientais causados por invasores em sua propriedade, garantindo que os invasores sejam responsabilizados pelos danos causados.
Outra iniciativa da I ser um projeto de resoluo que cria a Cmara Temtica de Justia e Conflitos Fundirios Urbanos e Rurais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para analisar as proposies e demais questes relacionadas, aos conflitos coletivos, bem como receber, avaliar e investigar denncias relativas a invases urbanas e rurais, acompanhar a execuo das recomendaes desta I, dentre outras atribuies.
Tambm ser apresentado um Projeto de Lei disciplinando a Poltica Urbana estabelecida na Constituio Estadual, concernente aos artigos 301, I e II, 304, 305 e 310. Conforme justificativa, “a proposta de normatizao decorre da necessidade de promover polticas de o moradia, e como forma de solucionar os problemas relacionados s constantes invases ou ocupaes irregulares de reas urbanas de domnio pblico ou privado”.
Entre as recomendaes e encaminhamentos consta, ainda, investigao junto a empresa Technobombas pela perfurao ilegal de poos artesianos na rea invadida no Contorno Leste, investigao na Companhia Mato-Grossense de Minerao (Metamat), por sua ligao contratual com a empresa Technobombas na perfurao de poos artesianos na Baixada Cuiabana e investigao dos lderes da invaso do Contorno Leste, da invaso da Fazenda 5 Estrelas, em Novo Mundo e apurar a responsabilidade do crime organizado na incitao s invases urbanas.
Da assessoria
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