O senador por Mato Grosso, Jayme Campos (Unio Brasil), criticou o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para usurios e afirmou no ser de competncia do Supremo Tribunal Federal (STF) ‘discutir’ sobre a legislao e punibilidade do entorpecente. Conforme o representante mato-grossense, a pauta deve ser discutida, preferencialmente, no Congresso Nacional.
“Quem legisla sobre isso o Congresso Nacional, entretanto, criou-se uma insegurana jurdica para que a sociedade tenha essa preocupao. Ns estamos buscando uma PEC que possa dar garantia a tudo que possvel no que diz respeito ao porte de drogas. Ele j est inserido dentro do cdigo do processo criminal, ocorre que o Supremo Tribunal Federal est fazendo, lamentavelmente, um papel que no de sua competncia”, disse nesta quinta-feira (21).
Na ocasio, Jayme ainda defendeu a Proposta de Emenda Constituio (PEC) que tem como primeiro signatrio o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade.
A PEC 45/2023 est em anlise na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado Federal.
“Como eu vou saber se a pessoa usuria ou traficante? Eu, particularmente, sou contra qualquer interveno do STF, eu acho que essa matria deve ser muito discutida no Congresso. Eu defendo a PEC do senador Rodrigo Pacheco que veda qualquer possibilidade do STF de criar uma regra diferenciada sobre a quantidade de droga que cada cidado esteja portando. Agora, quando se trata do usurio, essa uma demanda que deve ser discutida na sade pblica”, disparou.
Conforme o senador, a expectativa de que a PEC seja aprovada na Cmara Federal at o dia 15 de abril.
A um voto da liberao
Resta apenas um voto para o STF definir se o porte de maconha para consumo prprio crime ou no. At o momento, o julgamento conta com cinco votos a favor da descriminalizao e trs contrrios. No entanto, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a continuidade da votao. Ainda no h data definida para a concluso da anlise do processo.
A matria tem repercusso geral e deve unificar as decises em todas as instncias da Justia, desde o contexto de cada ocorrncia at o entendimento do policial, do Ministrio Pblico ou do juiz que ir acompanhar cada caso.
