O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dever esperar o desenrolar da ao contra a iseno do imposto de importao para bens de pequeno valor destinados a pessoas fsicas no Brasil (as compras em sites como Shopee e AliExpress) para definir uma nova alquota para o e-commerce.
Uma ao direta de inconstitucionalidade que trata do tema (ADI 7589) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de janeiro pelas confederaes nacionais da Indstria (CNI) e do Comrcio de Bens, Servios e Turismo (CNC).
Na ltima tera-feira (5/3), a relatora da ao, ministra Crmen Lcia, determinou que Haddad, o presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva (PT), e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestassem informaes sobre o tema no prazo mximo e improrrogvel de 10 dias.
Como so considerados dias teis, as respostas podero vir apenas na semana de 18 de maro. “Vamos apresentar os atos que fundamentam nossa atuao. Dentro do prazo”, disse o secretrio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Na sequncia, ser concedida vista (isto , tempo para anlise) Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), sucessivamente, para manifestao. O prazo mximo para cada uma delas ser de cinco dias.
O governo dever esperar que o STF se pronuncie sobre o tema nas prximas semanas. Uma manifestao da Corte poder ajudar no desenrolar da questo.
O imposto de importao (de competncia federal) em compras internacionais era de 60%, mas com pouca ou nenhuma fiscalizao. Em agosto, o governo zerou, provisoriamente, esse imposto para compras de pequeno valor – assim consideradas aquelas at US$ 50 (cerca de R$ 250) – destinadas a pessoas fsicas no Brasil. O Metrpoles apurou que a nova alquota para o tributo estimada, por enquanto, na casa de 20%.
Apesar das indicaes de que pretende retomar a alquota para o tributo, a Fazenda tem adiado a deciso.
Alm do imposto federal, h incidncia do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), de competncia estadual, sobre compras de qualquer valor feitas no exterior. Antes, no havia alquota nica do imposto estadual para essas compras, mas, no ano ado, secretrios de Fazenda acordaram a alquota de 17%, que ou a ser aplicada por todas as unidades da Federao.
Entenda
No incio do ano ado, j buscando aumento da arrecadao federal, a equipe do ministro da Fazenda anunciou que fecharia o cerco para que as empresas do comrcio eletrnico pagassem o imposto devido. Houve reao negativa nas redes sociais e a pasta recuou, anunciando um programa de conformidade chamado Remessa Conforme.
Em meados de 2023, a Fazenda zerou o imposto de importao para as empresas de comrcio eletrnico que aderissem ao recm-lanado programa. Essa iseno s vlida em compras internacionais at US$ 50 e foi anunciado que ela teria carter temporrio, mas sem prazo.
CNI, CNC e varejistas nacionais alegam que a iseno que segue em vigor inconstitucional por violar princpios como o da isonomia, da livre concorrncia e do desenvolvimento nacional.
“J em seu nascimento, os dispositivos legais em questo declaradamente favoreciam o tratamento dos bens importados, que poderiam chegar ao pas livres de tributao, em detrimento dos seus equivalentes nacionais, sujeitos plena carga tributria interna, que no mdica”, disseram as confederaes na ao protocolado no Supremo.
Dados do Banco Central (BC) compilados em anlise da Confederao Nacional da Indstria mostram que entre 2013 e 2022 as importaes de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhes para US$ 13,1 bilhes, ando de uma representatividade, frente a todas as importaes de bens, de 0,0% em 2013 para 4,4% em 2022.
O tema virou campo minado. Haddad chegou a itir, no fim do ano ado, que a questo continuava controversa dentro do governo e no Congresso.
“Essa questo [do imposto de importao] continua controversa dentro do governo e no Congresso. At vi vrios parlamentares da oposio pedindo providncias em relao a esse tema, e outros parlamentares da oposio fazendo guerra nas redes sociais em relao a esse problema”, afirmou Haddad.
Ele ainda criticou o governo anterior pela inao nesse assunto: “Como o governo anterior praticamente fomentou o contrabando, sem tomar nenhuma medida, foram quatro anos de escalada do contrabando no pas. Eu no consigo nem entender como ningum respondeu por improbidade istrativa”.
“Esto cobrando pressa do governo, o governo j tomou medidas”, prosseguiu ele, dizendo que a gesto atual disciplinou o tema e “estancou a sangria”. “Ento, ns vamos ter esse tempo de amadurecimento, porque controverso esse tema”, concluiu.
