O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decises monocrticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessrio para aprovao de PEC), enquanto 18 senadores foram contrrios. O placar se repetiu nos dois turnos de votao.
Durante o debate no Plenrio, parte dos senadores rechaou a ideia de que a medida seria uma retaliao Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invaso indevida nas atribuies daquele Poder.A proposta de emenda constitucional ainda ser analisada pela Cmara dos Deputados.
Apresentado pelo senador Oriovisto Guimares (Podemos-PR), o texto veda a concesso de deciso monocrtica que suspenda a eficcia de lei. Deciso monocrtica aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposio deciso colegiada, que tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instncia). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrtico em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discusso matria. Ele tambm elogiou o trabalho do relator, Esperidio Amin (PP-SC), por aperfeioar o texto.
— Eu luto por essa PEC h cinco anos. O equilbrio dos Poderes voltar a este pas. Eu espero que a Cmara dos Deputados no pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje ns fizemos isso — disse Oriovisto.
Antes da votao, Rodrigo Pacheco disse que a medida no uma retaliao, mas um aprimoramento ao processo legislativo:
— No resposta, no retaliao, no nenhum tipo de revanchismo. a busca de um equilbrio entre os Poderes que a pelo fato de que as decises do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que sancionada pelo presidente da Repblica, ela pode ter declarao de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e no por apenas 1 — disse.
Ao ler seu parecer, Esperidio Amin foi na mesma linha:
— O que ns desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da Repblica, ou seja, ando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como previsto na Constituio pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurdico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.
Flvio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforou que a mudana tem como objetivo aperfeioar o Judicirio e garantir assim a anlise mais clere dos processos:
— A populao brasileira espera de ns, senadores, buscando o mnimo de estabilidade jurdica, de estabilidade poltica, de estabilidade das leis que so aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente no tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um nico ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razo, mas aps uma anlise de um colegiado.
Lder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que no havia uma posio firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorvel proposta. J o lder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrrio e afirmou que a medida restringe a atuao do STF:
— Imaginem que ns temos uma pandemia, que todos os rgos de controle sanitrio determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comrcio. Com essa PEC, no mais possvel um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da Repblica inconstitucional para preservar o principal bem jurdico que a vida humana — disseContarato.
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituio e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC incua porque o Supremo j definiu prazos para pedidos de vista e anlise colegiada de decises individuais por meio de uma mudana no regimento interno da instituio.
— No que o debate seja proibido ou desnecessrio, ele s totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual a o Brasil, isso no pouca coisa. Essa uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que j nos trouxe enormes prejuzos polticos e institucionais e insuflou at mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito — afirmou.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC tambm desnecessria.
— Estamos quebrando a harmonia? No chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo j assumiu, no haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.
Pedidos de vista
Aps o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votao em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidio Amin, informou que acataria j no relatrio essa sugesto. Atualmente, no Judicirio, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo especfico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Emendas
Por meio de emenda, o relator retirou do texto referncia a eficcia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes", ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da Repblica. Se mantivesse a proibio de decises monocrticas nesses casos, a suspenso de polticas pblicas ou outros atos do presidente s poderiam ser tomadas pelo plenrio dos tribunais, que no caso do STF formado por 11 ministros.
— Estamos retirando a expresso "atos normativos" para que apenas haja referncia restrio de decises monocrticas sobre normas legais e no atos normativos. Atos normativos , que via de regra so do Executivo, podem tramitar sem essa regulao que a nossa emenda Constituio aplica — disse Amin.
Durante a anlise no Plenrio, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participao das Advocacias do Senado e da Cmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermdio dos respectivos rgos de representao judicial, sem prejuzo de haver tambm a manifestao da Advocacia-Geral da Unio”.
O que diz a PEC
Recesso do Judicirio: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judicirio que implique a suspenso de eficcia de lei, ser permitido conceder deciso monocrtica em casos de grave urgncia ou risco de dano irreparvel, mas o tribunal dever julgar esse caso em at 30 dias aps a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficcia da deciso.
Criao de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peam a suspenso da tramitao de proposies legislativas ou que possam afetar polticas pblicas ou criar despesas para qualquer Poder tambm ficaro submetidas a essas mesmas regras.
Decises cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decises cautelares — isto , decises tomadas por precauo — em aes que peam declarao de inconstitucionalidade de lei, o mrito da ao deve ser julgado em at seis meses. Depois desse prazo ele ar a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histrico
A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, tambm de Oriovisto Guimares. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenrio do Senado em setembro de 2019.
Na justificao da nova proposta, Oriovisto apresenta nmeros de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decises cautelares monocrticas, em mdia, 80 decises por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decises levou em mdia, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande nmero de decises cautelares monocrticas, na viso do autor da PEC, acaba antecipando decises finais e gerando relaes insegurana jurdica.
A proposta foi aprovada pela Comisso de Constituio e Justia (CCJ) no incio de outubro com parecer favorvel de Esperidio Amin. A votao durou menos de um minuto na ocasio.
Agncia Senado
