Empresas que praticaremtelemarketingabusivo esto na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministrio da Justia e Segurana Pblica. Ela abriu processos istrativos contra 26 delas.
As medidas so desdobramentos da deciso que, no ltimo dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o pas.
“Empresas de telecomunicaes, bancos e centrais detelemarketingforam notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, esto sujeitas a multas de at R$ 13 milhes cada”, explicou a Senacom.
No ltimo dia 20 de julho, o Ministrio da Justia abriu um canal na internet para os cidados denunciarem empresas que insistirem com otelemarketingabusivo, odenuncia-telemarketing.mj.gov.br.
No formulrio eletrnico, os consumidores devem inserir, entre outras informaes, a data e o nmero de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome dotelemarketingou qual empresa representa e se foi dada permisso para a oferta de produtos e servios.
As denncias sero apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons (Programa de Proteo e Defesa do Consumidor), para anlise e abertura de eventual processo istrativo pelo descumprimento da medida.
Histrico
A suspenso das atividades detelemarketingabusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamaes registradas no Sistema Nacional de Informaes de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portalconsumidor.gov.br. Nos ltimos trs anos esses canais receberam 14.547 queixas.
A partir da anlise das reclamaes, a secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prtica dotelemarketingconsiderado abusivo no so consentidos pelos consumidores, nem ados a elas a partir de uma base legal existente.
Diante disso, o Ministrio da Justia entendeu que a prtica dotelemarketingativo abusivo afronta os preceitos do Cdigo de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteo de Dados e do Marco Civil da Internet.
Os dirigentes dos Procons, da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) e da Autoridade Nacional de Proteo de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabveis.
Agncia Brasil
