O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa tera-feira (18) a Medida Provisria (MP) 938, que destina R$ 16 bilhes para reforar o ree da Unio aos fundos de Participao dos Estados e dos Municpios (FPE e FPM), em razo de perdas na arrecadao em funo da pandemia de covid-19.
O clculo dessa compensao foi feito pela diferena entre a arrecadao dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos perodos de maro a novembro de 2019 e de 2020.
Pela Constituio, a Unio deve rear mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municpios (FPM). A necessidade da compensao federal vem da queda na arrecadao desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os rees dos fundos.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensao para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para rees de at aproximadamente R$ 2 bilhes a partir do ms de julho deste ano.
A pasta tambm informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municpios para os cofres da Unio, "por extrapolar o objeto da medida", que visou apenas compensao de perdas com arrecadao dos entes.
"Tal medida estava em descomo com o atual contexto de restrio fiscal, ao permitir um incremento no valor dos rees aos fundos de participao em montantes superiores aos valores de 2019", diz a nota.
Da Agncia Brasil
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