O Ministrio da Educao tornou sem efeito a Portaria n 545/2020, publicada no ltimo dia 18, que revogava a Portaria n 13/2016, que estabelecia a necessidade de criao, naquele ano, de polticas afirmativas nos cursos de ps-graduao. APortaria n 559/2020, que torna sem efeito o ato da semana ada, foi publicadahoje(23) noDirio Oficial da Unio.

A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituies federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre incluso de negros, indgenas e pessoas com deficincia em seus programas de ps-graduao (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como polticas de aes afirmativas.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidado do Ministrio Pblico Federal (MPF), no Riode Janeiro, estava apurando alegalidade da revogao da medida.Com o ato dehoje, a portaria volta a vigorar.

Questionado, o Ministrio da Educao informou que a Portaria n 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8, do Decreto n 10.139/2019”, que obriga a anulao de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Em nota, a pasta acrescentou que a Lei n 12.711/2012, em vigor, prev a concesso de cotas e aes afirmativas exclusivamente para cursos de graduao.
Agncia Brasil