A possibilidade de Estados e municpios em crise financeira reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salrio de servidores pblicos deve dividir o plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo com integrantes da Corte. A medida um dos principais pontos que o Supremo vai analisar a partir desta quarta-feira, 21, na retomada do julgamento de oito aes sobre a validade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei foi sancionada em 2000 pelo ento presidente Fernando Henrique Cardoso.
Um dos artigos da lei - que permite reduzir jornada de trabalho e salrio de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Lquida (RCL) seja atingido - foi suspenso de forma unnime pelo STF em 2002. O sinal verde aplicao dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a reduo da jornada, os Estados que ultraam o limite poderiam economizar at R$ 38,8 bilhes, conforme revelou o Estado em maio. O relator das aes o ministro Alexandre de Moraes.
Outro instrumento da lei, tambm suspenso, o que permite ao Poder Executivo segurar rees aos demais poderes quando h frustrao de receitas e necessidade de bloquear despesas. Hoje, na prtica, Judicirio, Legislativo e Ministrio Pblico dos Estados ficam blindados dos efeitos da crise e acumulam recursos em caixa enquanto falta dinheiro para pagar servidores e outras contas no Executivo.
Dentro da Corte, a previso a de que a anlise do mrito das aes dure ao menos duas sesses plenrias. A crise dos Estados pode influenciar o resultado, segundo dois ministros ouvidos reservadamente. O debate ganhou fora aps a Unio socorrer novamente os governadores em 2016, sem que isso tenha colocado ponto final crise.
Da antiga composio do Supremo que barrou a autorizao para reduo de salrios de servidores, permanecem apenas os ministros Celso de Mello e Marco Aurlio Mello. Para Marco Aurlio, apesar de a crise ter se aprofundado de 2002 para c, a Constituio segue "a mesma". "No cabe (reduzir salrio). Cabe adotar as medidas previstas na Constituio Federal, ou seja, diminuir o nmero de funes comissionadas e gratificaes. O salrio a fonte do sustento do servidor, e ainda tem a clusula da irredutibilidade dos vencimentos (na Constituio). Minha convico firme em sustentar a lei maior, que a Constituio", disse Marco Aurlio reportagem.
Mapa de votos
A expectativa de membros do STF a de que os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber se aliem a essa corrente contrria reduo dos vencimentos. Por outro lado, Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli - que j ocuparam cargos no Executivo federal - seriam mais sensveis aos argumentos da Unio e, portanto, mais propensos a votarem pela legalidade da reduo da jornada. Os ministros Lus Roberto Barroso e Luiz Fux tenderiam a aderir a essa ala.
Caso o cenrio se confirme, o voto decisivo pode vir da ministra Crmen Lcia, considerada pelos colegas uma magistrada sensvel opinio pblica. Antes do STF, a ministra atuou como procuradora de Minas Gerais, que est mergulhado em grave crise e tem parcelado salrios.
As informaes so do jornal O Estado de S. Paulo.
Direto de Braslia, Rafael Moraes Moura e Idiana Tomazelli, Estado Contedo
