O Plenrio do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurdico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais no podero mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matria retorna para a Cmara dos Deputados.
De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais am a ter natureza jurdicasui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles sero reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biolgica e emocional e veis de sofrimento.
O texto tambm acrescenta dispositivo Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais no sejam mais considerados bens mveis para fins do Cdigo Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanas na legislao, os animais ganham mais uma defesa jurdica em caso de maus tratos, j que no mais sero considerados coisas, mas seres veis de sentir dor ou sofrimento emocional.
Humanidade
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comisso de Meio Ambiente (CMA), destacou que a nova lei no afetar hbitos de alimentao ou prticas culturais, mas contribuir para elevar a compreenso da legislao brasileira sobre o tratamento de outros seres. Segundo o senador, no h possibilidade “de pensarmos na construo humana se a humanidade no tiver a capacidade de ter uma convivncia pacfica com as outras espcies”.
Randolfe lembrou que outros pases como Frana, Portugal, Nova Zelndia e Espanha j adotaram posio parecida no reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. Ele disse que se trata de uma matria muito simples, que encontra oposio apenas por conta das “rinhas de galo”. Randolfe tambm destacou que o texto do projeto no compromete o comrcio e a criao de animais. Na viso do senador, o projeto representa uma parte da evoluo da humanidade.
— um avano civilizacional. A legislao s estar reconhecendo o que todos j sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoes. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e a a ser tratado como ser senciente — destacou o senador, lembrando que a cincia tambm j confirmou esse entendimento.
Randolfe acatou uma emenda apresentada em Plenrio pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Major Olimpio (PSL-SP) e Otto Alencar (PSD-BA) para ressalvar as manifestaes culturais e a atividade agropecuria do alcance do projeto. A emenda determina que a tutela jurisdicional prevista no texto no se aplicar aos animais produzidos pela atividade agropecuria e aos que participam de manifestaes culturais, como o caso da vaquejada.
Segundo o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o projeto no afeta o mundo do agronegcio, mas uma manifestao de humanidade e civilidade. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que o debate sobre o projeto revela “a nossa humanidade”. Para o senador, a pessoa que ite o sofrimento gratuito dos animais desumana. Ele negou que o projeto possa prejudicar o setor agropecurio e defendeu o texto como uma evoluo no mbito jurdico. Anastasia ainda lembrou que um projeto de sua autoria (PLS 351/2015), que trata do mesmo tema, jfoi aprovado no Senadoh quatro anos, e aguarda votao na Cmara dos Deputados.
Artistas e ativistas da causa dos animais estiveram no Senado para acompanhar a votao. A ativista Luisa Mell e as atrizes Paula Burlamaqui e Alexia Dechampsvisitaramo presidente Davi Alcolumbre, para pedir a aprovao do projeto.
Comisses
O senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou uma maior reflexo sobre o assunto. Ele pediu para que o projeto fosse enviado Comisso de Constituio e Justia (CCJ), para um debate mais profundo sobre o texto e para uma maior segurana jurdica. Segundo o senador, da forma como est, o projeto pode “causar srios problemas”.
Telmrio Mota (Pros-RR) disse que a matria pode interferir na cadeia produtiva agrcola e pode, at mesmo, chegar a proibir o abate de animais para alimentao. Ele apontou possveis problemas constitucionais no texto e apresentou um requerimento para que a matria fosse enviada para a anlise das comisses de Assuntos Econmicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) tambm apresentou um requerimento para a Comisso de Agricultura (CRA) analisar a matria. Submetidos a votao, porm, os requerimentos foram rejeitados.
Direto da redao, Agncia Senado
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