O deputado estadual Paulo Arajo (PP) apresentou, na sesso plenria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) da ltima quarta-feira (17), uma emenda ao Projeto de Lei n 580/19 – Mensagem n 100/19, que dispe sobre as diretrizes para a elaborao da Lei Oramentria de 2020, onde propeque o Poder Executivo dever adotar medidas compensatrias e suficientes para assegurar o efetivo pagamento em cota nica da Reviso Geral Anual (RGA).
“Entendo que esta modificao se faz necessria, pois visa evitar prejuzos aos servios pblicos, de forma a garantir o referido pagamento, e queprevenir paralisaes dos servidores,proibindo a possibilidade de fracionamento darecomposio inflacionria dos salrios”, defendeu Arajo.
De acordo com a justificativa da emenda ao projeto, alm de garantir o pagamento daRGA, a proposta tem como objetivo aperfeioar a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) para evitar que em 2020ocorra o fracionamento da reposio inflacionria da remunerao dos servidores pblicos.
“Pretendo, com isso,assegurar a garantia de um direito constitucional aos servidores pblicos, uma vez que o pagamento da RGA trata-se de uma verba de ndole alimentar legtima e com previso legal. Por esta razo, entendo que deve ser concedida em cota nica”, concluiu Paulo Arajo.
Direto da assessoria, Najylla Nunes
