A inscrio obrigatria de trabalhadores em alguns conselhos de classe, inclusive o Conselho Federal da OAB, pode estar com os dias contados. o que prev uma Proposta de Emenda Constituio (PEC), proposta do ministro de Economia, Paulo Guedes.
Guedes justifica que os conselhos profissionais no fazem parte da estrutura da istrao Pblica, portanto, a inscrio no pode ser condio para o exerccio profissional. A PEC tambm afasta qualquer hiptese de equiparao da organizao dos conselhos profissionais s autarquias que integram a istrao Pblica.
"Conselhos so entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaborao com o poder pblico, s quais se aplicam as regras do direito privado e a legislao trabalhista", diz parte do trecho da proposta.
Segundo Guedes, compete ao Poder Pblico disciplinar somente as hipteses de interesse da coletividade em que a regulamentao e fiscalizao se justifiquem mediante criao de conselhos profissionais.
“So entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaborao com o poder pblico. Nos ltimos anos, entretanto, a questo envolvendo a natureza jurdica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da istrao, tendo surgido na jurisprudncia entendimentos dspares, alguns contrrios ao entendimento defendido por este Ministrio, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes istrao Pblica.”
O ministro "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizaes para a coletividade, o que justifica a sua relao com o Poder Pblico", independentemente de discusses formais sobre a natureza jurdica dos conselhos profissionais.
