A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulga, nesta sexta-feira (12.07), uma lista preliminar das empresas que foram beneficiadas por isenes, incentivos e/ou benefcios fiscais ou financeiros-fiscais que no estavam vigentes na data de 08 de agosto de 2017. A medida faz parte do processo de convalidao dos atos normativos relativos a benefcios fiscais que no tiveram a autorizao do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz).Clique aquipara ar a lista preliminar.
De acordo com a pasta fazendria, a lista ser enviada posteriormente ao Confaz para regularizao dos incentivos. Porm, para dar transparncia ao processo e viabilizar a participao da sociedade, o documento foi disponibilizado para consulta pblica para que as empresas contribuam at o dia 17 de julho, quarta-feira da prxima semana, com conferncias e eventuais ajustes.
Dessa forma, durante este perodo as empresas podero solicitar sua incluso na listagem preliminar ou indicar possveis atos que concedem benefcios fiscais e que no estejam na relao publicada pela Sefaz.
Para sugerir alteraes na lista preciso requerer o ajuste Comisso Tcnica, instituda pela Portaria Conjunta 002/2018, para analisar os benefcios fiscais concedidos nos ltimos anos. A Comisso formada por servidores das secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econmico (Sefaz e Sedec), alm de ter participao da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE).
O requerimento dever ser encaminhado conforme as orientaes dispostas na portaria 091/2019, publicada no Diario Oficial desta quinta-feira (11). Conforme a portaria, as sugestes devem ser enviadas por meio do Sistema Integrado de Protocolizao e Fluxo de Documentos Eletrnicos (E-process), tambm at o dia 17 de julho.
Aps o envio das sugestes, a Comisso Tcnica far a anlise dos requerimentos e, no caso de acatar a indicao, a lista ser atualizada e encaminhada ao Confaz, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convnio ICMS 190/2017.
Alm disso, o Estado tambm dever depositar e registrar na Secretaria Executiva do Confaz a documentao comprobatria correspondente aos respectivos benefcios fiscais, os quais sero disponibilizados no “Portal Nacional da Transparncia Tributria”, no site do Confaz.
Reinstituio dos incentivos
Alm da publicao dos atos normativos tratando dos benefcios, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) est elaborando, em conjunto setores produtivos, um substitutivo integral para o Projeto de Lei de reinstituio dos incentivos fiscais vigentes em 08 de agosto de 2017, proposto pelo Executivo, o PLC 53/2019.
O projeto busca eliminar a guerra fiscal entre os estados e garantir segurana jurdica aos benefcios concedidos sem autorizao do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) em anos anteriores.
Para chegar ao texto final, uma srie de reunies setoriais e tcnicas foram realizadas e mais de 90% j consenso entre o Governo, o Poder Legislativo e os setores produtivos. A previso de que as alteraes no PLC 53/2019 sejam apreciadas na Assembleia Legislativa nos prximos dias.
Da assessoria
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