O Governo do Estado props manter a iseno da cobrana do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) para o setor produtivo da energia solar pelos prximos quatro anos. A proposta ser acrescentada ao substitutivo ao Projeto de Lei 53/2019, que trata da reinstituio dos incentivos fiscais, que ser encaminhado Assembleia Legislativa.
O projeto de lei busca eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurana jurdica queles benefcios que foram concedidos sem autorizao do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) em anos anteriores.
Conforme o secretrio-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, todo o pas est se adequando produo e distribuio de energia solar e avaliando os impactos que podem gerar na arrecadao dos Estados.
“Essa uma tendncia dentro do Confaz [Conselho Nacional de Poltica Fazendria] e que j foi atendida pelos Estados do Paran e Santa Catarina, que suspenderam qualquer cobrana pelos prximos quatro anos, quando ser feita uma grande avaliao nacional, inclusive junto com a Aneel [Agncia Nacional de Energia Eltrica]. Essa soluo vai levar em conta, principalmente, os impactos causados na arrecadao”, pontuou Carvalho, durante entrevista para a Rdio Capital, nesta quarta-feira (10.07).
O objetivo da anlise, durante o perodo da iseno, ser o de apontar uma forma diferenciada para a cobrana do imposto, uma vez que a energia solar considerada limpa e sustentvel.
“O maior rudo vem exatamente dos empresrios que fizeram investimentos em parques de energia solar e esto comercializando essa energia. Logicamente que esse setor tem que ser compensado em funo da energia eltrica limpa, mas no pode ser 100% tambm. Quando falamos em energia solar, estamos falando tambm sobre o morador que mora em bairros distantes de Cuiab, que est pagando sua energia e o ICMS. Ns temos que olhar esse trabalhador tambm, porque quando se isenta a energia solar que est sendo instalada em casas de alto poder aquisitivo, sem pagar nada, como fica essa relao social?”, questionou o chefe da Casa Civil.
De acordo com Carvalho, a forma como os incentivos fiscais foram concedidos ao setor da energia solar no foi correta, uma vez ter sido atravs de decreto, quando a legislao determina que os benefcios sejam concedidos por lei aprovada pelos deputados estaduais.
“A energia eltrica a segunda fonte de arrecadao do Estado e o parque de energia solar vem crescendo e dobrando a cada ano, podendo triplicar em 2019. Ento, o que o Estado est preocupado sobre essa queda [na arrecadao da energia eltrica] que est existindo gradativamente, isso que se quer discutir. O Estado no pode perder receita, ento temos que encontrar uma forma justa e democrtica de encontrar esse equilbrio”, concluiu o secretrio.
