As micro e pequenas empresas (MPE) excludas do Simples Nacional tm at a prxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comit Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no ltimo dia 3, resoluo que permite a volta ao Simples. Esse regime tributrio diferenciado rene, em um nico documento de arrecadao (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdencirios.
Podem retornar ao programa negcios que tenham sido excludos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularizao Tributria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e no tenham cometido nenhuma das vedaes previstas na Lei Complementar n 123.
Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prev que no podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gesto de crdito, operaes de emprstimo, financiamento de crdito, que tenha scio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os scios entidade da istrao pblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua dbito com o INSS, ou com as fazendas pblicas Federal, Estadual ou Municipal.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivncia da micro e pequena empresa. “Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributao acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resoluo to importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”, destaca.
A opo de retornar ao Simples Nacional poder ser feita at o dia 15 de julho por meio de um formulrio na pgina do programa na internet. O requerimento deve ter a do contribuinte ou de um representante legal.
Direto de Braslia, Agncia Brasil
