O Ministrio Pblico Estadual (MPE) notificou o presidente da Cmara de Cuiab, Misael Galvo (PSB) para anular a Proposta de Resoluo que pretende ‘derrubar’ o decreto do Decreto n. 7.185/2019, do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que reconhece o uso de nome social por travestis, homens e mulheres transexuais emrgos da istrao pblica municipal.

A Proposta foi votada nesta semana e o documento j foi protocolado e encaminhado para a Comisso de Constituio e Justia (CCJ). A tendncia que seja votado na sesso da prxima tera-feira (09).

O promotor de Justia Alexandre Guedes cita na ao a existncia de um decreto na esfera federal no mesmo sentido, ainda, o Supremo Tribunal federal (STF) j decidiu a respeito da impossibilidade de discriminao por motivo de sexualidade.

“O referido decreto municipal embora deva a sua articulao social e polticas dos cidado e conselhos de direitos competentes, tambm fruto do de uma articulao do Ministrio Pblico Estadual de Mato Grosso, que, desde o incio de 2018 questionava a Prefeitura de Cuiab sobre a edio de norma no sentido de regulamentar o o e atendimento de pessoas com nome social nos rgos istrativos local”, consta na ao.

O promotor cita ainda que a recomendao se estender para todos os rgos pblicos, a exemplo da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justia e o prprio Ministrio Pblico.

A abertura do procedimento atende a um pedido dos movimentos sociais.

Entenda o caso

Os vereadores por Cuiab foram provocados por lderes religiosos a derrubarem o decreto que garante o direito aos travestis, homens e mulheres transexuais. O texto tambm prev punio para o servidor que desrespeitar a determinao.

Foram dezessete dos 24 vereadores a favor da anulao do decreto do prefeito.

Leia mais sobre o assunto aqui:Vereadores querem proibir servidores travestis e transexuais de usarem nome social

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