O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) –Nininho, responsvel pela Comisso Especial com finalidade de manifestar e emitir parecer acerca do PL Complementar n 53/2019, disse que necessria a aprovao da mensagem do Executivo at o dia 31 de julho por causa da normativa do Conselho Nacional de Poltica Fazendria(Confaz).
“Tudo se deu em funo de um entendimento no Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz)para que todos os estados regularizem a questo dos incentivos fiscais, at para no retroagir os que foram dadospor meio de decreto, como ocorre no caso da produo de algodo, que tem o decreto revogado at novembro deste ano”, explicou o parlamentar.
O parlamentar lembra que nos governos anteriores foram concedidos diversos incentivos por meio de decreto e que, agora, podero no ser reconhecidos pelo prprio Confaz. “No tem legalidade jurdica e se no aprovarmos esse modelo que o Executivo pede iremos trazer um problema srio a todas essas empresas. Ainda tero que restituir tudo e ser um caos”, avaliou o deputado.
O parlamentar declara ainda que todos os setores que sero afetados com a mensagem querem um desmembramento do projeto; sendo um que trata da reinstituio dos incentivos fiscais e da carga tributria ICMS.
“O governo est conversando com cada setor. Teremos que achar um denominador comum. O Mauro est preocupado em resolver a questo do Estado. Tem muita coisa para ser apurada. So 87 tipos de incentivos e muitos critrios que as secretarias no tinham em mos”, contou o parlamentar.
A comisso especial com a finalidade de manifestar e emitir parecer acerca do PL Complementar n 53/2019, a comisso ficou assim definida: deputado Nininho (presidente); deputado Romoaldo Jnior (relator). Membros titulares: deputada Janaina Riva; deputado Valmir Moretto e deputado Dilmar Dal Bosco; membros suplentes: deputado Paulo Arajo; deputado Dr. Gimenez; deputado Joo Batista; deputado Max Russi e deputado Carlos Avallone.
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