Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) no autorizou a possibilidade de haver 'homeschooling' no Brasil, ou seja, que alunos possam ser educados em casa, sem a necessidade de frequentar a escola.

O julgamento, finalizado nesta quarta-feira, 12, foi marcado por trs correntes de entendimento sobre o tema, mas a maioria entendeu que o ensino domiciliar precisaria ser regulamentado pelo Congresso Nacional, e no pela Suprema Corte. Como o caso julgado tem repercusso geral, a deciso ter de ser seguida por todos os juzes do Pas.

O julgamento contou com uma nica posio favorvel prtica, do relator Lus Roberto Barroso; com a corrente que considera o ensino domiciliar inconstitucional; e a ala de ministros que entendem que o parlamento o local adequado para discutir a prtica - posio vencedora.

O primeiro voto sobre o tema foi do relator, Barroso, proferido na semana ada. Em seu voto, o ministro estabelecia parmetros para a possibilidade de pais educarem seus filhos em casa, como a notificao das secretarias municipais de Educao, submisso das crianas a avaliaes peridicas e a determinao de matrcula caso no haja melhoria no rendimento do aluno.

Assim como Barroso, uma ala dos ministros tambm entendeu que a Constituio Federal no veda a prtica, mas divergiu do relator por entender que a regulamentao do 'homeschooling' cabe ao Congresso Nacional. Votaram dessa forma os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurlio Mello e Crmen Lcia. A posio do ministro Edson Fachin abriu ainda uma pequena divergncia do grupo vencedor. Em seu voto, o ministro pedia que, se itida a viabilidade do mtodo de ensino, o Congresso Nacional disciplinasse sua forma de execuo e de fiscalizao no prazo mximo de um ano.

Moraes, primeiro a divergir de Barroso e a votar nesta quarta-feira, ressaltou que o tema precisa ar pelo parlamento para que sejam estabelecidos requisitos de frequncia, de avaliao pedaggica e de socializao para que a evaso escolar seja evitada.

"O Brasil um pas muito grande e muito diverso. Sem regulamentao, sem legislao especfica que estabelea a obrigatoriedade de frequncia e de fiscalizao, receio que ns voltemos a ter grande problemas de evaso escolar. Se no aguardarmos a regulamentao congressual discutida, detalhada e que obrigue o executivo, ns certamente teremos evaso escolares disfaradas de ensino domiciliar", observou Moraes.

Inconstitucional

Uma terceira corrente, por outro lado, se posicionou pela inconstitucionalidade do 'homeschooling'. O ministro Luiz Fux abriu a posio mais contundente contrria prtica, acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. "Quando a Constituio estabelece a solidariedade entre pais e filhos, e sociedade e poder o pblico, o faz nesse sentido que uma forma conjunta. A criana matriculada, o pai e a me atestam a conduta da criana no colgio", afirmou Fux.

"Entendo que no h razo para retirar uma criana da escola oficial em decorrncia da insatisfao de alguns com qualidade do ensino. A soluo para pretensa deficincia seria dot-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores", observou Lewandowski.

Direto de Braslia, Amanda Pupo, Teo Cury e Rafael Moraes Moura - Estado Contedo