O projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que versa sobre a identificao e controle populacional de ces e gatos no estado, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com a medida, fica proibido tambm o extermnio desses animais para fins de controle populacional.

A lei prev tambm que o estado e municpio devem implantar aes que promovam em conjunto a proteo, a preveno e a punio para maus-tratos e de abandono de cachorros e gatos. Alm disso, a legislao dispe ainda que as aes de identificao e controle desses animais podem ser feitas por meio de parcerias com entidades pblicas ou privadas, e que cabe ao estado disponibilizar um sistema de banco padronizado e vel, capaz de armazenar as informaes colhidas nos microchips implantados no ces e gatos.

?Eu quero aproveitar esse momento, que grande alegria para mim, uma vez que esse projeto de lei estava tramitando desde 2016, para fazer o alerta de que, infelizmente, somos o nico estado do pas que no possui polticas pblicas voltadas ao controle animal e proteo animal. Por isso, das emendas que coloquei na LDO 2019, duas so voltadas causa animal. Uma delas para constar polticas pblicas de combate ao abandono e maus-tratos dos animais. E a segunda emenda possibilita o incentivo fiscal s clnicas veterinrias que realizarem castraes gratuitas para a populao de baixa renda que possui animais e atenderem situaes de urgncia e emergncia?, explica Janaina Riva.

O projeto de lei foi aprovado em sesso ordinria e aguarda sano do governador Pedro Taques (PSDB) para entrar em vigncia.