O prefeito de Cuiab, Abilio Brunini, sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei Complementar n 558/2025, que institui a "Cuiab Regula" – nova Agncia de Fiscalizao e Regulao dos Servios Pblicos Delegados do municpio. A deciso foi publicada na Gazeta Municipal e marca uma reformulao no modelo anterior de regulao adotado pela capital.
A nova agncia ser responsvel por normatizar, fiscalizar e controlar servios pblicos concedidos iniciativa privada, como abastecimento de gua, tratamento de esgoto, transporte coletivo e gesto de resduos slidos. A proposta foi encaminhada pelo prprio Executivo, que avaliou a necessidade de modernizar a estrutura regulatria da cidade.
A estrutura da "Cuiab Regula" contar com uma Diretoria Reguladora, conselhos especficos para os setores de saneamento e transporte, alm de ouvidoria e uma coordenadoria istrativo-financeira. Ao todo, sero 20 membros: metade indicada pela Prefeitura e a outra metade por representantes dos usurios e prestadores de servios.
Segundo a legislao, agncias reguladoras tm a funo de garantir a qualidade e o equilbrio na prestao dos servios pblicos, proteger os consumidores, evitar monoplios e istrar os contratos de concesso. Apesar de no atuarem como rgos de defesa do consumidor, como o Procon, elas so fundamentais para aplicar sanes e promover melhorias com base em denncias da populao.
Da assessoria
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