O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (Unio), afirmou ter judicializado as chamadas “emendas de bancada” aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), alegando que esse tipo de emenda s existe no Senado e na Cmara dos Deputados, no nos estados. A Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo Executivo estadual no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Criaram o 0,2% aqui baseado nessa emenda de bancada, mas qual bancada que existe aqui? No existe. Ento ns entendemos que isso inconstitucional”, afirmou Mendes.
As emendas parlamentares so instrumentos que permitem aos deputados indicar a destinao de parte do oramento pblico para atender demandas especficas, como obras, compra de equipamentos ou projetos sociais. Em Mato Grosso, o governo questiona somente as chamadas emendas de bancada - aquelas supostamente apresentadas em conjunto pelos parlamentares -, e no as emendas individuais, que continuam reconhecidas como constitucionais.
Mendes argumenta que, ao contrrio da estrutura federal, onde h bancadas estaduais formalmente constitudas no Congresso Nacional, esse conceito no se aplica no mbito estadual.
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