O deputado estadual Julio Campos (Unio) classificou como “lamentvel” a deciso do governador Mauro Mendes (Unio) de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de bancada e de bloco parlamentar, previstas na Constituio Estadual.
A ao direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo governo no ltimo dia 16 de abril e contesta o trecho que destina at 0,2% da receita corrente lquida para gesto centralizada da Assembleia Legislativa. Mendes argumenta que a medida fere a autonomia oramentria do Executivo e viola a Constituio Federal ao replicar, de forma inadequada, regras aplicveis apenas ao Congresso Nacional.
Para Julio Campos, no entanto, a judicializao representa um desgaste poltico desnecessrio. “Lamentvel. Acredito que so coisas to pequenas e o custo poltico to grande. Sempre existiram as emendas de deputados e de bancada. Antes, as emendas de bancada eram distribudas apenas pelos lderes partidrios e pela Mesa Diretora, poucos deputados participavam, o chamado alto clero”, declarou.
O parlamentar lembrou que a atual Mesa Diretora promoveu uma mudana na distribuio desses recursos, garantindo que todos os deputados pudessem indicar cerca de R$ 3 milhes em emendas.
“Decidimos que iramos distribuir para todos os parlamentares. Para nossa surpresa, o deputado Max [Russi, presidente da ALMT] nos comunicou em reunio que o governo ingressou com a ao no STF contra o pagamento. Isso prejudicial para os municpios. Todos ns j tnhamos feito compromissos com prefeitos. Se no for pago, o que vamos fazer?”, questionou Julio Campos.
O que diz o governo
Na ao, o governador Mauro Mendes sustenta que o dispositivo aprovado em 2021 pela Assembleia Legislativa compromete a “higidez” do sistema oramentrio do Estado, ao criar obrigaes automticas que limitam a margem de gesto do Executivo.
Segundo Mendes, a norma contraria o princpio da simetria constitucional e representa uma “usurpao” da competncia da Unio sobre regras gerais de direito financeiro. Para Mendes, a medida "inaplicvel aos parlamentos estaduais". Isto porque, trata-se de uma norma especfica do Congresso Nacional, que no pode ser reproduzida em constituies estaduais.
Emendas sob disputa
O tema das emendas parlamentares tem gerado tenso em diversos estados e municpios. Em declaraes anteriores, Mauro Mendes j havia se posicionado contra o aumento da participao do Legislativo na destinao de recursos, dizendo que a pulverizao de emendas sem planejamento traz consequncias negativas gesto pblica.
A ao ser julgada pelo presidente do STF, ministro Lus Roberto Barroso, e pode impactar diretamente o ree de recursos prometidos por deputados aos municpios de Mato Grosso.
