Na primeira reunio ordinria de 2025, realizada na tarde desta tera-feira (18), a Comisso de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 12 projetos de lei e se manifestou contrria cobrana retroativa de ICMS sobre a energia solar feita pela concessionria de energia eltrica Energisa a cerca de 30 mil clientes em todo o estado.
O presidente da comisso e advogado, deputado Faissal Calil (Cidadania), encaminhou memorando solicitando que a Mesa Diretora da ALMT tome providncias para o ajuizamento de Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justia de Mato Grosso, com o intuito de impedir que a concessionria continue cobrando dbitos referentes ao perodo de 2017 a 2021 de consumidores que investiram na gerao de energia limpa.
O parlamentar afirmou que a cobrana j foi considerada inconstitucional pelo TJMT, no mbito da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n 1018481-79.2021.8.11.0000, no entanto a concessionria persiste em efetuar a taxao.
“A nossa inteno ingressar com uma ao coletiva para impedir essa inconstitucionalidade praticada pela Energisa, evitando um abarrotamento do Judicirio com mais de 30 mil aes de consumidores de energia solar aqui no estado de Mato Grosso. Sabemos da dificuldade de encontrar na legislao um remdio para impedir a cobrana do imposto de forma coletiva, mas ns estudamos e verificamos que foi aprovada no ano ado, em mbito estadual, a instituio da ADPF, e que a Mesa Diretora uma das partes legtimas para ingressar com essa ao de forma que abranja todos os consumidores”, explicou.
Faissal disse ainda que “o Parlamento estadual no ir itir a existncia de lobby sobre a energia solar”.
“No vamos itir que grandes geradores de energia acabem com essa gerao que favorece o pequeno, que possibilita a pessoa a gerar e consumir a prpria energia”, acrescentou.
O vice-presidente da comisso, deputado Valdir Barranco (PT), e o deputado Jlio Campos (Unio Brasil), que tambm participou da reunio, apoiaram a sugesto feita pelo presidente.
Na condio de 1 vice-presidente da Casa de Leis, Jlio Campos reforou a importncia de incentivar a utilizao de energia limpa e informou que a Mesa Diretora ter como prioridade a construo de uma Central de Abastecimento de Energia Solar para o Poder Legislativo.
“O estado tem um potencial imenso para a energia solar. Eu acredito que tem um lobby pesado que justifica essa poltica de maldade e a falta de interesse de implantar uma poltica a favor da energia solar em Mato Grosso, e cabe a ns, como representantes do povo, acabarmos com isso e incentivarmos investimentos nessa forma de energia”, frisou.
