A Cmara de Cuiab recebeu quatro mensagens do Executivo Municipal, e todas foram lidas em plenrio na sesso ordinaria esta tera-feira (4), primeira desta legislatura. Trata-se da revogao da cobrana da “taxa de lixo”, a autodeclarao de alvars na construo civil, a revogao de uma lei que limita a contratao de mdicos a 20% em comparao com o nmero de efetivos e, tambm a reforma istrativa do Executivo.
Promessa de campanha de Abilio Brunini (PL), foi apresentada a revogao da Lei Complementar n 522, que autoriza a cobrana da “taxa de lixo”, por meio da fatura de gua/esgoto em Cuiab. A taxa de coleta de lixo cobrada desde agosto de 2023 e o clculo feito a partir de uma taxa fixa estabelecida pela Prefeitura, multiplicada pela rea de cada propriedade.
Outro projeto encaminhado pelo Executivo foi o “Destrava Cuiab”, que visa dar agilidade aos processos na construo civil. Arquitetos e engenheiros vo poder assumir a responsabilidade tcnica pelos projetos, sem dependerem da aprovao prvia da prefeitura.
O Executivo props tambm a revogao do art. 39, da lei complementar n 200, de 18 de dezembro de 2009, que limita a contratao de mdicos a 20% em comparao com o nmero de efetivos. Essa Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos mdicos que atuam em todos os nveis para a operacionalizao do Sistema nico de Sade no Municpio.
A "reforma istrativa" no Executivo foi outra proposta apresentada aos vereadores. O projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar duas novas secretarias, sendo elas, a de Segurana Pblica e desvincular a de Esporte com a Cultura. Alm disso, o acrscimo de 21 subprefeituras.
Agora, os projetos seguem para as Comisses Permanentes, onde seguem o rito normal, sem regime de urgncia.
Vetos
Tambm foi realizada a leitura de 21 vetos do prefeito Abilio a leis aprovadas na Cmara na legislatura ada. Os vetos tambm vo ar pelas comisses antes de entrarem na pauta de votaes do plenrio.
A presidente Paula Calil avaliou a primeira sesso da 21 legislatura e se diz feliz com a conduo.
“Ns fizemos a leitura dos 21 vetos que vieram do executivo. Tambm fizemos a leitura da mensagem do executivo, que tiveram quatro composies. Foram feitas leituras das moes de aplausos e indicaes. Os vereadores se inscreveram e tiveram direito a fala garantida por esta casa. Estou muito feliz com a conduo” afirmou Paula.
