Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excludos do Simples Nacional tm at a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefcios do regime simplificado.
O Simples Nacional um regime tributrio diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de at R$ 4,8 milhes.
Segundo a Receita Federal, a opo est disponvel para contribuintes excludos do Simples Nacional em 2024 e que desejar retornar ao regime, incluindo os que no regularizaram dbitos vinculados aos Termos de Excluso enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram seus dbitos no prazo previsto na legislao, segundo a autarquia, continuaro no regime do Simples de forma automtica. No necessrio, portanto, renovar a opo.
J os 1,5 milho de contribuintes que no regularizaram sua situao comearam a ser excludos do regime, desde o dia (1) de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, so oferecidas diversas opes para sua regularizao, incluindo parcelamento e transao.
A Receita esclarece ainda que a excluso no significa o fechamento do negcio, que poder continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributrio simplificado.
Para saber se ser excludo ou no do Simples Nacional, ocontribuinte deve ar a aba Consulta Optantesno portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindvel observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as istraes tributrias da Unio, estados, DF e municpios”, esclareceu a Receita Federal.
No portal, possvel retirar o relatrio de pendncias fiscais; realizar o pagamento vista ou parcelar os dbitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condies oferecidas pela Receita Federal.
“Quem tem dbitos inscritos na Dvida Ativa da Unio pode usar oPortal Regularizeda Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularizao com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em at 133 vezes”, informou a Receita.
Aps regularizar as pendncias, a solicitao de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.
Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhes de contribuintes so abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhes microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, at 31 de janeiro, um nmero de pedidos formulados compatvel com os anos anteriores – em torno de 1,2 milho de contribuintes.
