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Notcias / Judicirio p6620

27/12/2024 s 16:51 473k9

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Advogado aciona Judicirio e requer nulidade de resoluo que implanta voto secreto na Cmara de Cuiab 5k7066

De acordo com o advogado, a aprovao da matria no teve voto de dois teros dos vereadores da Casa, tal como determinado pelo Regimento Interno 6z1x38

Paulo Henrique Fanaia

Advogado aciona Judici

Foto: Cmara Municipal de Cuiab

O advogado Jhonatan Anfilofev Faria protocolou na Justia um pedido liminar solicitando a suspenso dos efeitos da Resoluo 21.623/2024, aprovada na Cmara de Cuiab nesta sexta-feira (27) que implanta o voto secreto naeleio da Mesa Diretora.

De acordo com o advogado, a votao aprovao da matria no teve voto de dois teros dos vereadores da Casa, tal como determinado pelo Regimento Interno. No mrito da ao, o jurista requer tambm a nulidade da resoluo.

“O Projeto de Resoluo no obteve o nmero mnimo de votos necessrios para sua aprovao, ou seja, 17 votos favorveis, bem como no apresenta os requisitos de urgncia ou de interesse pblico relevante e tal projeto no foi devidamente lido em expediente de sesso ordinria na Cmara de Cuiab, motivo pelo qual o Projeto de Resoluo n 21623/2024 fere os artigos 118, 148 e 177 da Resoluo n 08, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno)”, diz trecho da petio.

Em meio a muita discusso, os vereadores aprovaram por 15 votos a favor e nove votos contrrios, o projeto de resoluo que implanta o voto secreto para o pleito interno do Parlamento Municipal que acontece no dia 1 de janeiro.

Para justificarem o voto contrrio, os vereadores da oposio utilizaram os mesmos argumentos de Johnatan. Alm do mais, os parlamentares e o jurista afirmam que o projeto no seguiu os trmites determinados pelo Regimento Interno da Casa de Leis.

“Tambm se pode inferir que o projeto em discusso no foi lido em sesso ordinria, conforme determina o artigo 148 do Regimento Interno, sendo apresentado e lido em sesso extraordinria realizada no dia 23/12/2024. Vale ressaltar que no foram apresentadas justificativas de urgncia ou de interesse pblico relevante sobre a matria, estando em desconformidade com o estabelecido no artigo 118 do Regimento Interno da Cmara Municipal de Cuiab”, diz outro trecho da petio.

Lembrando que o advogado requer primeiro o pedido liminar de suspenso da resoluo, que pode ser deferida nos prximos dias. A nulidade final do projeto aprovado acontece apenas no final da ao.
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