O ministro do Tribunal de Contas da Unio (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficirios do Bolsa Famlia usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) aps solicitao do Ministrio Pblico junto ao TCU.
Pela deciso, o governo deve adotar solues imediatas para impedir a participao dos beneficirios do Bolsa Famlia e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrnicas.
Segundo o ministro, a proibio tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. "A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos pblicos em atividades incompatveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuzo continuidade do atendimento s famlias em situao de vulnerabilidade que atendam aos critrios legais de elegibilidade", decidiu o ministro.
Na semana ada, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que h dificuldades operacionais para cumprir a deciso do ministro Luiz Fux, proferida no ms ado, para impedir os gastos dos beneficirios com as apostas.
O principal problema est na identificao de recursos provenientes dos benefcios e o dinheiro de outras fontes de renda que esto nas contas dos beneficirios. Dessa forma, segundo a AGU, no possvel impedir que a conta seja utilizada para apostas.
No dia 14 de novembro, o plenrio do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na deciso, o ministro tambm determinou que as regras previstas na Portaria n 1.231/2024, do Ministrio da Fazenda, sobre a proibio de aes de comunicao, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianas e adolescentes tenham aplicao imediata. A norma estaria em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederao Nacional do Comrcio de Bens, Servios e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ao direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislao, ao promover a prtica de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famlias.
Agencia Brasil
