O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes econhece a necessidade de uma reviso nas leis penais, mas no acredita que dividir competncia com os estados federativos possa ser implementada no pas sem um estudo mais aprofundado.
A medida defendida por alguns governadores brasileiros, incluindo o de Mato Grosso Mauro Mendes (Unio). Para o ministro, contudo, trata-se de uma proposta complexa.
“A mudana para dividir a competncia, ou tornar competncia concorrente ou comum, isso demandaria uma reforma constitucional mais profunda e tambm estudos mais aprofundados, para tambm no gerar muitos problemas”, colocou nesta segunda-feira (18).
Em seu entendimento, isso pode gerar uma discrepncia entre os estados. “Ns temos 27 unidades federados e isso poderia provocar maiores incertezas. Poderia o estado de Mato Grosso tratar com maior severidade determinados crimes e um outro estado tratar com maior anomia, compreenso. Isso algo complexo, mas uma discusso relevante”, completou citando que pode ser feita uma experincia por meio de uma Lei Complementar.
“H uma prerrogativa, que eu vivi no governo Fernando Henrique Cardoso, que foi de uma Lei Complementar que delega aspectos procedimentais para os estados. Isso se fez na questo do piso profissional. uma experincia que se poderia fazer para eventualmente construir uma compatibilizao de aes entre estados e unio em determinadas matrias”, finalizou, citando que o tema deve ser debatido a nvel nacional por meio da PEC da Segurana que vem sendo proposta pelo governo Federal.
