Com dois votos divergentes, a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a reduo das emendas impositivas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), pasa a tramitar em destaque no Supremo Tribunal Federal (STF), e deve ser julgada em Plenrio. O julgamento pode resultar na reduo do percentual das emendas de 2% para 1,55%.
“Aps o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava a divergncia inaugurada pelo Ministro Flvio Dino para dar parcial procedncia ao pedido e declarar a inconstitucionalidade da expresso 2,00% da receita corrente lquida do exerccio anterior constante do art. 164, 15, da Constituio estadual (na redao dada pela EC n 111/2023), fixando, ainda, interpretao conforme Constituio Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei oramentria sero aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente lquida do exerccio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser destinada a aes e servios pblicos de sade, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli”, diz trecho da deciso do dia 6 de novembro.
A ADI foi protocolada pelo governador Mauro Mendes (Unio) em outubro do ano ado aps os deputados estaduais aprovarem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o valor das emendas individuais ao oramento do estado.
A PEC elevou o valor das emendas de 1% para 2% da receita corrente lquida do exerccio anterior do governo estadual. Diante disso, cada deputado ficou com o poder de indicar no oramento cerca de R$ 28 milhes.
Inicialmente, o ministro relator da ao, Dias Toffoli props uma interpretao para manter o limite de 2% com a obrigatoriedade de que metade seria destinada para a Sade.
Logo depois, o ministro Flvio Dino abriu divergncia e votou para que as emendas fossem reduzidas para o percentual de 1,55% com a mesma exigncia de encaminhar metade para a Sade. O voto de Dino foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, o que formou maioria no Plenrio Virtual at o momento.
O processo estava sendo julgado em sesso virtual que comeo no dia 25 de outubro e terminou no dia 5 de novembro. Agora com o destaque, a deciso final ser tomada em Plenrio pelos 11 ministros. O governo de Mato Grosso e a Assembleia podero realizar defesas orais de suas teses no dia do julgamento que ainda no tem data para acontecer.
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