A antecipao da eleio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que elegeu Max Russi (PSB) presidente para o prximio binio da atual legislatura, alvo de ao direta de inconstitucionalidade com medida cautelar proposta pelo procurador-geral da Repblica, Paulo Gonet Branco, nesta tera-feira (29). Ele pede a suspenso do processo eleitoral da Casa de Leis.
Conforme o procurador destaca na ao, o Regimento Interno da ALMT determina que a eleio da Mesa Diretora para atuao no binio subsequente deve acontecer na ltima sesso ordinria do ms de setembro. Porm, neste ano, em funo do perodo eleitoral, a data foi antecipada para o dia 7 de agosto, quase dois meses do prazo estabelecido na norma interna.
Vale destacar que um dos principais nomes do processo eleitoral municipal em Cuiab foi o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (Unio), que inclusive era o nome apoiado pela maioria de seus pares na Casa de Leis, alm do governador Mauro Mendes (Unio), que foi seu principal cabo eleitoral.
A PGR entende que mesmo o prazo estabelecido no Regimento Interno da Casa no preenche os critrios de “contemporaneidade e razoabilidade” para que ocorra a eleio e destoa dos princpios constitucionais, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) trazidos na argumentao.
O procurador destaca que “a partir do ms de outubro que antecede o binio relativo ao pleito, j vivel realizar a eleio para a Mesa que assumir no ano seguinte. A opo estadual pela escolha em momento anterior a esse, essa sim, esbarra no princpio da contemporaneidade das eleies relacionadas a mandatos...”.
Para justificar o pedido de medida cautelar de suspenso do pleito, a PGR destacou o prazo, tendo em vista que, se a liminar no for concedida, corre o risco de ar o prazo da legislatura, nos prximos dois anos.
“No caso, se a cautelar no for deferida com abrangncia cronolgica retroativa, corre-se o ingente risco de o mrito da demanda somente ser resolvido depois de empossada a nova composio da mesa diretora, prematuramente eleita, com consequncias de insegurana jurdica de bvia percepo”, argumenta o procurador.
Amparado em parmetros de legitimidade constitucional fixado pelo STF estabelecidos em ao semelhante em outro estado, o procurador-geral da Repblica defende que seja declarado inconstitucional o artigo 15 do Regimento Interno da ALMT.
“...Requer, cumprido o rito processual prprio, que se julgue, em definitivo, procedente o pedido para, confirmando a medida cautelar pleiteada, declarar a inconstitucionalidade do art. 15 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso”.
Alm de Max Russi presidente, foram eleitos os deputados Jlio Campos (Unio) para vice-presidente e Dr. Joo (MDB) como primeiro-secretrio.
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