O governador Mauro Mendes sancionou, nesta quinta-feira (24), a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que restringe a concesso de benefcios fiscais a empresas que aderirem moratria da soja no estado.
O documento dever ser publicado na prxima edio do Dirio Oficial. O texto sofreu vetos em apenas dois incisos, por questes de ordem jurdica, mas manteve o seu propsito original de proteger as atividades dos produtores mato-grossenses.
A moratria da soja um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em reas desmatadas da Amaznia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.
“Nosso pas soberano e nenhuma empresa pode descumprir as nossas leis ambientais, que so as mais restritivas do mundo. Continuaremos sendo o maior produtor de alimentos do Brasil, referncia em competitividade, e fazendo tudo isso de forma sustentvel”, declarou o governador.
Mauro Mendes lembrou que o Brasil tem a legislao ambiental mais restritiva do mundo e que Mato Grosso cumpre rigorosamente o Cdigo Florestal.
“No bioma Amaznico, o proprietrio de terras pode usar apenas 20% da rea, sendo obrigatrio preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicao da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do pas e do estado, e impacta negativamente o agronegcio”, completou.
De acordo com o vice-presidente da Associao dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Luiz Pedro Bier, a sano ao projeto de lei demonstra o compromisso do governador com a classe produtiva.
“O governador Mauro Mendes prometeu combater a moratria da soja e ele cumpriu a palavra, ele cumpriu a promessa. Houve um grande dilogo com a associao e todos ganham com isso”, declarou ele.
A deputada federal coronel Fernanda tambm pontuou a importncia dessa legislao para defender os produtores mato-grossenses.
“O que defendemos a extino da moratria, defendendo cada vez mais os produtores rurais. E essa ao vai reforar mais ainda essa caminhada, esse movimento que estamos fazendo, especialmente aqui em Mato Grosso”, afirmou.
A lei
A lei sancionada pelo governador estabelece novos critrios para a concesso de incentivos fiscais no mbito do estado de Mato Grosso e, na prtica, impede a concesso para as empresas adeptas da moratria da soja.
Conforme o texto, ficam vedados os benefcios fiscais e a concesso de terrenos pblicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restries expanso da atividade agropecuria em reas no protegidas por legislao ambiental especfica, sob qualquer forma de organizao ou finalidade alegada”.
A lei prev que o descumprimento dessas regras resulta na “revogao imediata dos benefcios fiscais concedidos e na anulao da concesso de terrenos pblicos”, prevendo at mesmo que a empresa tenha que devolver o benefcio recebido de forma irregular, “bem como a indenizao pelo uso de terreno pblico concedido em desacordo com este diploma”.
“As empresas interessadas na obteno dos incentivos fiscais decorrentes do mdulo previsto no inciso I do pargrafo nico do art. 1 da referida norma, no podero estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais que restrinjam mercado a toda produo de propriedades rurais que operam legalmente, ocasionando perda de competitividade do produto mato-grossense e obstruo ao desenvolvimento econmico e social dos municpios”, consta em outro trecho da lei.
Da assessoria
