O governo federal pretende fazer uma ampla reforma istrativa, com a construo de uma nova legislao que venha substituir o Decreto-Lei n 200/1967. O decreto foi institudo durante a ditadura cvico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispe sobre a organizao da istrao federal.”
O propsito, segundo o Ministrio da Gesto e Inovao em Servios Pblicos (MGI), tornar a legislao compatvel com a Constituio Federal.
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da Unio (AGU) criaram uma comisso formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores pblicos, pesquisadores e acadmicos.
O grupo tem at abril de 2025, doze meses aps a instalao da comisso, para elaborar a proposta de reviso do decreto-lei.
Alm da encomenda na alterao do decreto, j com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do servio pblico (Portaria MGI n 5.127). A norma estabelece princpios e orientaes gerais que os rgos pblicos devero seguir para apresentar as suas propostas de reestruturao de cargos, carreiras e planos.
“Ela o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza Jos Celso Cardoso Jr., secretrio de Gesto de Pessoas do MGI, em referncia ao Estatuto do Servidor.
Em entrevista Agncia Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federal j est fazendo uma reforma istrativa na prtica.” Segundo ele, a reforma est “em ao” desde 2023 e ocorre “por meio de uma srie de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que j vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da istrao pblica.”
Para o secretrio, iniciativas somadas como o concurso pblico nacional unificado e a realizao do dimensionamento da fora de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeioamento da poltica nacional de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma istrativa j em andamento.”
PEC 32
A realizao da reforma istrativa foi anunciada pela equipe de transio do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliao de especialistas, a reforma em andamento mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovada em comisso especial da Cmara dos Deputados, mas que no foi levada votao no Plenrio por falta de apoio.
“Politicamente, era uma coisa que no fazia sentido ali”, opina o cientista poltico Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento h mais de duas dcadas.
A professora e pesquisadora no Instituto de Cincia Poltica da Universidade de Braslia (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de diminuio de gastos. Portanto, no olha para a atuao do Estado. A existncia do servidor pblico para atender a sociedade e colocar de p polticas pblicas.”
“A PEC 32 trata dos funcionrios pblicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, ps-doutora em Cincia Poltica, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada (Ipea) e integrante da comisso de especialistas que discute a legislao para substituir o Decreto-Lei n 200. Segundo ela, o pas precisa fazer a reforma istrativa “olhando para o servio que entregue populao.”
Representantes dos servidores pblicos ouvidos pela Comisso de istrao e Servio Pblico da Cmara dos Deputados no final do ano ado alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contrataes na istrao pblica, terceirizar carreiras permanentes em reas como sade, educao e assistncia social, e dificultar as investigaes de casos de corrupo que hoje so apurados por servidores com estabilidade.
Contas pblicas
Entidades empresarias, como a Confederao Nacional do Comrcio de Bens, Servios e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na diminuio da dvida pblica.
Para o socilogo Flix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, vises fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, como, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto pblico com servidores.
“A trajetria ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do nmero de servidores ou inchao da mquina pblica. Isso est documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundao Getlio Vargas (FGV) e anlise recente da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE).
Os dados nesses estudos mostram que h no Brasil cerca de 11 milhes de servidores pblicos, menos de 13% do nmero de trabalhadores do pas. Proporo menor do que dos pases mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).
Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhes de funcionrios pblicos). Trs de cada dez servidores tm vnculo com os governos estaduais (3,4 milhes de funcionrios).
O maior contingente de servidores municipais e estaduais formado por professores, profissionais da sade e o pessoal da segurana pblica, trs categorias que fazem atendimento direto populao.
O restante de servidores pblicos, 1,2 milho de pessoas, ligado Unio, desses 570 mil esto na ativa. No nvel federal, o maior contingente de professores universitrios. Os maiores salrios esto concentrados no Poder Judicirio e no Poder Legislativo. Nos ltimos cinco anos, diminuiu o nmero de servidores federais civis.
Vises concorrentes
Flix Garcia aponta para “um certo paradoxo” nas percepes coletivas da sociedade brasileira. H vises concorrentes como a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia excessiva” e ao mesmo tempo que os cidados “querem mais servios pblicos, mais mdicos, mais professores, querem mais polticas de bem-estar.”
“Nesses episdios de crise, como vimos na pandemia, fica evidente quo central a burocracia pblica para atacar problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Cincia Poltica da UnB. Ela lembra que as empresas privadas tambm demandam uma istrao pblica bem estruturada.
“A burocracia nasce associada necessidade de racionalidade econmica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”
De acordo com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trs das medidas em discusso no governo no est “uma simples reduo de gasto".
"O corte, em si, no traz os ganhos necessrios para o futuro. O que precisamos construir para o futuro? Capacidade. Isso o que precisamos construir”, resume.
Na prxima quinta-feira (24), em Braslia, a comisso de especialistas que discute a legislao para substituir o Decreto-Lei n 200 se rene para discutir inovao e controle na istrao pblica. O evento poder ser acompanhado em tempo real.
Agncia Brasil
