Com 16 votos favorveis, a Cmara de Cuiab aprovou o projeto de lei assegura aos usurios do Sistema nico de Sade (SUS) da Capital o direito ao uso da cannabis medicinal. A partir de agora, o SUS no mbito municipal ser responsvel pelo fornecimento dos medicamentos, observando as diretrizes e protocolos estabelecidos pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa).
De autoria da ex-vereadora Edna Sampaio (PT) e subscrito por Maysa Leo (Republicanos), Demilson Nogueira (PP) e Luiz Fernando (Unio), o projeto afirma que o uso da cannabis medicinal deve ser acompanhado de um laudo mdico prescricional constatando a necessidade do medicamento atestando a situao do paciente.
“Considera-se condio mdica debilitante para fins desta lei as seguintes enfermidades, entre outras a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Sade em consonncia com as recomendaes mdicas e cientficas: Cncer; Glaucoma; HIV (vrus da imunodeficincia humana) e AIDS (sndrome da imunodeficincia adquirida); Mal de Parkinson; Hepatite C; Transtorno do espectro autista (TEA); Esclerose lateral amiotrfica; Doena de Crohn; Fibromialgia severa; Epilepsia refratria; Sndrome de Tourette; Esclerose mltipla; Sndrome de Dravet; Sndrome de Lennox-Gastaut; e outras enfermidades debilitantes a serem definidas pela Secretaria Municipal de Sade”.
A proposta ainda afirma que o SUS no mbito municipal dever garantir o o adequado e regular aos pacientes que preencham os requisitos mdicos e de regulao. Alm do mais, compete SMS, em conjunto com outros rgos municipais, estabelecer os procedimentos istrativos para o aos medicamentos base de cannabis.
O projeto agora vai sano do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
