Mesmo com parecer contrrio da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR), os vereadores de Cuiab aprovaram por 21 votos favorveis o projeto de lei que assegura s pessoas com deficincia (PCD) e idosos o direito de usar as vagas do sistema rotativo digital com iseno de pagamento e sem limitao de tempo. A votao acontece na sesso ordinria desta tera-feira (28).
Proposto pelo vereador Adevair Cabral (PRD), o projeto prev que idosos e pessoas com deficincia podero estacionar nas vagas do estacionamento rotativo sem pagar e sem limite de tempo. A nica condio que o usurio dever fazer um credenciamento junto Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e atravs do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, pelo aplicativo Digipare nas vias pblicas no centro de Cuiab.
“O atual Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, as Pessoas com Deficincia e idosas tm gratuidade durante o prazo mximo de permanncia em uma mesma vaga por at 4h, na qual essa limitao temporal torna dificultosa a utilizao das vagas pelo referido sistema, visto que o deficiente ou idoso, na maioria das vezes, se desloca com dificuldade e lentamente, sendo desumano exigir que eles ou seu acompanhante, interrompa uma consulta mdica, por exemplo, para retirar o veculo do local estacionado”, diz trecho da propositura.
Em vigor desde o dia 1 de novembro de 2023, o estacionamento rotativo oferece cerca de 2,6 mil vagas na regio central da cidade, com preos fixados em R$ 3,40 por hora para carros e R$ 2 por hora para motos.
As vagas rotativas funcionam de segunda a sexta-feira, das 7h s 19h, e aos sbados, das 7h s 13h.
Vcio de inciativa
Acontece que o projeto teve parecer contrrio da CCJR que apontou vcio de iniciativa, isso quer dizer que, somente o Poder Executivo, no caso, o prefeito de Cuiab, poderia apresentar um projeto de lei que trata sobre benefcio de iseno a uma parcela da populao.
De acordo com o que foi demonstrado no parecer da CCJR que “a proposio viola o artigo 2 da Constituio Federal, ao o que vai de encontro ao princpio da harmonia e separao dos poderes, e de maneira direta interfere nos bens pblicos municipais, cuja competncia para gesto e istrao compete ao Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgnica municipal”.
Porm, o que chama ateno que, mesmo com o parecer contrrio, os vereadores votaram por derrubar o parecer e, na sesso ordinria desta tera-feira, os membros da CCJR que votaram por rejeitar o projeto, voltaram atrs e votaram favorveis pela aprovao, so eles: Lilo Pinheiro (PP) e Jeferson Siqueira (PSD). Somente Renivaldo Nascimento (PSDB) manteve o voto pela reprovao da lei.
O projeto agora vai sano do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Como foi apontado vcio de iniciativa pela CCJR, espera-se que o gestor municipal vete a lei ou, no mais grave dos casos, se a Cmara derrubar o veto, o prefeito pode judicializar o tema pedindo a nulidade da proposta.
