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06/02/2024 s 14:01 1qf40

TAXA DE GUA 34555x

Legislativo no tem prerrogativa para derrubar aumento na tarifa da gua, mas estuda acionar o MPE 503r6i

O presidente da Casa de Leis estuda acionar os rgos de controle para tentar impedir esse reajuste 705c21

Da redao - Paulo Henrique Fanaia / Da reportagem local - Kamila Arruda

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Foto: Cmara de Cuiab

Aps consultar o conselho jurdico da Cmara de Cuiab, o presidente Chico 2000 (PL) afirma que o Parlamento Municipal no tem autonomia para derrubar o aumento na tarifa de gua, o qual foi proposto pela guas Cuiab e acatada pelaAgncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos Delegados de Cuiab (Arsec).

“Por parte do legislativo no h o que fazer. Haveria o que fazer se ns tivssemos autonomia sobre essa deliberao. No temos, porque a nossa lei foi revogada numa ao direta de inconstitucionalidade. O que nos cabe hoje provocar o Ministrio Pblico, provocar os rgos de controle, na tentativa de que eles intervejam e no deixem que esse aumento ocorra”, afirmou o vereador na manh desta tera-feira (6).

Na semana ada, aArsec aprovou um aumento de 8,85% na tarifa de gua.De acordo com a concessionria responsvel pelo servio de abastecimento de gua, o reajuste necessrio e incide na variao dos custos com mo de obra, produtos qumicos e energia eltrica. Alm disso, cita que o aumento ordinrio e anual, previsto no contrato firmado com a prefeitura de Cuiab.

Esse aumento causou revolta em diversos vereadores da Casa,o que fez com que Chico consultasse a procuradoria legislativapara tentar encontrar alguma sada para sustar o aumento.

Devido a impossibilidade de derrubada pelos vereadores, Chico lembrou que, anos atrs, foi autor de uma emenda Lei Orgnica de Cuiab para obrigar a aprovao de qualquer reajuste na conta de gua e esgoto pela Cmara Municipal. Contudo, essa emenda caiu devido a uma ao direta de inconstitucionalidade julgada no Supremo Tribunal Federal.
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